Artigo 21 da Constituição Estadual do Paraná

O Estado instituirá, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, assegurando-se a participação dos Municípios envolvidos e da sociedade civil organizada na gestão regional. (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 81 de 17/06/1998) (vide Lei Complementar 83 de 17/07/1998) (vide Lei Complementar 83 de 17/07/1998) (vide Lei Complementar 83 de 17/07/1998) (vide Lei Complementar 111 de 11/08/2005)