Artigo 151, Inciso IV da Constituição Estadual do Paraná

a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;

a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da cultura;

a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.