Artigo 50, Parágrafo 7 da Constituição Estadual do Paraná

A função policial científica fundamenta-se na hierarquia e disciplina. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

O Conselho da Polícia Científica é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais científicas. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

Os cargos da Polícia Científica serão providos mediante concurso público de provas e títulos, observando o disposto na legislação especifica. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616. Art.50A. A Polícia Penal, dirigida por Policial Penal desde que atendidos os requisitos previstos em Lei Complementar, é instituição permanente e essencial à Segurança Pública, com incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive atinente às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão,excetuando-se as atribuições de polícia judiciária e as apurações de infrações penais, inclusive militares. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

A função policial penal fundamenta-se na hierarquia, estabelecida em níveis da carreira de Policial Penal, e disciplina. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

O ingresso no quadro de servidores do órgão da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

Os atuais cargos de Agente Penitenciário serão transformados em Policial Penal, nos termos da Lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

O Conselho da Polícia Penal é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, sendo a composição estabelecida por Lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

A remuneração dos policiais penais deverá ser fixada na forma de subsídio em parcela única, conforme dispõe o §4º do art. 39 da Constituição Federal em face do disposto no §9º do art. 144 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

A Polícia Penal será organizada em estrutura administrativa própria denominada Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná - DEPPEN. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

Enquanto não houver a regulamentação da Lei disposta no caput deste artigo, o cargo de Diretor do DEPPEN será ocupado, preferencialmente, por servidor público, de livre nomeação do Governador do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)