Artigo 197, Inciso VII da Constituição Estadual do Paraná

Art. 197

É dever do Estado fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando: (vide Lei 15264 de 12/09/2006)

I

autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento;

II

destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador; (vide Lei 15264 de 12/09/2006)

III

incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento cientíﬁco aplicado à atividade esportiva;

IV

criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo;

V

estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções escolares;

VI

tratamento diferenciado para o desporto proﬁssional e não proﬁssional;

VII

equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deﬁciência.