Artigo 171 da Constituição Estadual do Paraná
Art. 171
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.