Artigo 107, Parágrafo 2 da Constituição Estadual do Paraná
Art. 107
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
§ 1º.
Para o efeito previsto neste artigo, considera-se especial a entrância mais alta de primeiro grau. (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
§ 2º
Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.