Artigo 100 da Constituição Estadual do Paraná

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de, no mínimo, vinte e sete desembargadores, nomeados dentre os juízes do Tribunal de Alçada, observado o disposto nos arts. 95 e 96, V, desta Constituição.

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de desembargadores, em número fixado em lei, nomeados entre os juízes de última entrância, observando o disposto nos arts. 95 e 96, V, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)