Artigo 243 da Constituição Estadual do Paraná

Art. 243

A consultoria jurídica e a representação judicial, no que couber, do Poder Legislativo, bem como a supervisão dos seus serviços de assessoramento jurídico são exercidas pelos procuradores que integram a Procuradoria da Assembléia Legislativa, vinculada à Mesa Executiva.

§ 1º

Os procuradores da Assembléia Legislativa opinarão nos procedimentos administrativos concernentes ao controle da legalidade dos atos internos e promoverão a defesa dos interesses do Poder Legislativo, incluídos os de natureza ﬁnanceiro-orçamentária.

§ 2º

A Procuradoria da Assembléia Legislativa será dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Presidente da Assembléia, dentre cidadãos de reputação ilibada, maiores de trinta e cinco anos e de notório saber jurídico.~~§ 3º.~~Os vencimentos dos procuradores da Assembléia Legislativa não serão inferiores àqueles atribuídos às carreiras a que se refere o art. 135 da Carta Federal, observando-se a correlação entre as respectivas classes e entrâncias e assegurando-se a revisão dos vencimentos em igual percentual sempre que revistos os atribuídos àquelas.

§ 3º

Aos Procuradores de Assembléia Legislativa, aplica-se, no que couber, o regime de direitos, garantias e vencimentos dos integrantes da carreira disciplinada no art. 125 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)