Artigo 215 da Constituição Estadual do Paraná

assistência social às famílias de baixa renda;

serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violência no âmbito das relações familiares;

implantação de albergues destinados ao recolhimento provisório de pessoas vítimas de violência familiar;