Artigo 118, Inciso II, Alínea c da Constituição Estadual do Paraná

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

irredutibilidade de vencimentos, observado o que dispõe o art. 27, XI, desta Constituição e os arts. 150, II, 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura; (vide ADIN 1195) (vide ADIN 1163)

promoção voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de procurador de justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art.93, II, da Constituição Federal;

subsídios fixados com diferença de cinco por cento de uma para outra entrância, (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo;

aposentadoria nos termos do artigo 35 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, sendo a verba honorária decorrente da sucumbência recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria-Geral de Justiça, para seu aperfeiçoamento, o de seus integrantes e o de seus equipamentos;

exercer a advocacia;

participar de sociedades comerciais, na forma da lei;

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei.