Artigo 146, Parágrafo 1, Inciso IV da Constituição Estadual do Paraná

Art. 146

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)~~§ 1º.Lei complementar disporá sobre:~~

§ 1º

Lei disporá sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

I

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, ﬁscalização e rescisão da concessão ou permissão;

I

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

II

~~os direitos dos usuários;~~

II

os direitos dos usuários; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

III

~~a política tarifária;~~

III

a política tarifária; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

IV

~~a obrigação de manter serviço adequado;~~

IV

a obrigação de manter serviço adequado. (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)~~§ 2º.Nas delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros, a serem implantadas no Estado, bem como nas renovações e prorrogações das mesmas, é vedada a cláusula de exclusividade.~~

§ 2º

Nas delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros, a serem implantadas no Estado, bem como nas renovações e prorrogações das mesmas, é vedada a cláusula de exclusividade. (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)~~§ 3º.~~Às empresas que já prestaram com tradição serviço de transporte coletivo de passageiros, por ato delegatório de qualquer natureza, expedido pelo Estado do Paraná, e com prazo de vigência vencido ou por vencer, fica assegurado o direito de dar continuidade aos mesmos seviços que vinham prestando, mediante prorrogações ou renovações das respectivas delegações, observados os incisos do § 1º deste artigo. (Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

§ 3º

Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. (Incluído pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)