Artigo 243, Parágrafo 1 da Constituição Estadual do Paraná
Art. 243
A consultoria jurídica e a representação judicial, no que couber, do Poder Legislativo, bem como a supervisão dos seus serviços de assessoramento jurídico são exercidas pelos procuradores que integram a Procuradoria da Assembléia Legislativa, vinculada à Mesa Executiva.
§ 1º
Os procuradores da Assembléia Legislativa opinarão nos procedimentos administrativos concernentes ao controle da legalidade dos atos internos e promoverão a defesa dos interesses do Poder Legislativo, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária.
§ 2º
A Procuradoria da Assembléia Legislativa será dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Presidente da Assembléia, dentre cidadãos de reputação ilibada, maiores de trinta e cinco anos e de notório saber jurídico.
§ 3º.
Os vencimentos dos procuradores da Assembléia Legislativa não serão inferiores àqueles atribuídos às carreiras a que se refere o art. 135 da Carta Federal, observando-se a correlação entre as respectivas classes e entrâncias e assegurando-se a revisão dos vencimentos em igual percentual sempre que revistos os atribuídos àquelas.
§ 3º
Aos Procuradores de Assembléia Legislativa, aplica-se, no que couber, o regime de direitos, garantias e vencimentos dos integrantes da carreira disciplinada no art. 125 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)