Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.101 de 30 de janeiro de 1926

– O Ginásio Mineiro terá por fim proporcionar instrução secundária, como prolongamento do ensino primário, necessária e suficiente à matrícula nos cursos superiores da República e, em geral, ao bom desempenho dos deveres do cidadão na vida social.

– Cada um desses estabelecimentos, com administração e economia independentes e corpo docente próprio, será modelado, quanto a programas e plano de ensino, pelo Colégio Pedro II. Título II DO ENSINO

– O ensino no curso ginasial será de seis anos e constará das seguintes disciplinas: português, francês, inglês, alemão, latim, matemática, desenho, geografia geral, corografia do Brasil, cosmografia, história universal, história do Brasil, Física, Química, história natural, instrução moral e cívica, literatura brasileira, literatura das línguas latinas, filosofia, sociologia.

– As disciplinas serão distribuídas pelos seis anos do curso, do seguinte modo: 1º ano 1) Português (gramática expositiva) 3 horas por semana 2) Aritmética 5 horas por semana 3) Geografia geral 6 horas por semana 4) Inglês 2 horas por semana 5) Francês 3 horas por semana 6) Instrução moral e cívica 1 horas por semana 7) Desenho 2 horas por semana 22 horas por semana 2º ano 1) Português (gramática expositiva) 3 horas por semana 2) Aritmética 4 horas por semana 3) Corografia do Brasil 3 horas por semana 4) História Universal 2 horas por semana 5) Francês 3 horas por semana 6) Inglês ou Alemão 3 horas por semana 7) Latim 3 horas por semana 8) Desenho 1 horas por semana 22 horas por semana 3º ano 1) Português (gramática expositiva) 3 horas por semana 2) História Universal 5 horas por semana 3) Francês 3 horas por semana 4) Inglês ou Alemão 3 horas por semana 5) Latim 3 horas por semana 6) Álgebra 3 horas por semana 7) Desenho 2 horas por semana 22 horas por semana 4º ano 1) Português (gramática expositiva) 3 horas por semana 2) Latim 2 horas por semana 3) Geometria e Trigonometria 6 horas por semana 4) História do Brasil 4 horas por semana 5) Física 3 horas por semana 6) Química 2 horas por semana 7) História Natural 3 horas por semana 8) Desenho 1 horas por semana 24 horas por semana 5º ano 1) Português (noções de literatura) 3 horas por semana 2) Cosmografia 2 horas por semana 3) Latim 3 horas por semana 4) Física 3 horas por semana 5) Química 3 horas por semana 6) História 4 horas por semana 7) Filosofia 3 horas por semana 8) Desenho 1 horas por semana 22 horas por semana 6º ano 1) Literatura brasileira 6 horas por semana 2) Literatura das línguas latinas 3 horas por semana 3) História da filosofia 4 horas por semana 4) Sociologia 5 horas por semana 18 horas por semana

– Constituem séries as provas de conclusão de estudo das matérias, nos diversos anos do curso, assim discriminadas: no 1º ano, instrução moral e cívica; no 2º ano, geografia, corografia do Brasil e aritmética no 3º anuo, francês, inglês ou alemão, álgebra e história universal; no 4º ano, geometria, trigonometria e história do Brasil; no 5º ano, português, latim, cosmografia, física, química, história natural e filosofia.

– Não será permitido o acesso a um ano qualquer sem aprovação nas matérias do ano anterior, quer nas que forem de simples promoção de um ano para outro, quer nas que constituírem provas de conclusão das diversas séries. Em caso algum será facultado fazer mais de uma série em cada ano.

As disciplinas acima discriminadas serão distribuídos pelas seguintes cadeiras: 1ª – Português (gramática expositiva); 2ª – Português (gramática histórica e noções de literatura nacional); 3ª – Francês; 4ª – Inglês; 5ª – Alemão; 6ª – Latim; 7ª – Aritmética e Álgebra; 8ª – Geometria e Trigonometria; 9ª – Geografia e Cosmografia; 10ª – História Universal; 11ª – Corografia e História do Brasil; 12ª – Física e Química; 13ª – História Natural 14ª – Instrução moral e cívica e Filosofia; 15ª – Literatura brasileira e Literatura das línguas latinas; 16ª – História da Filosofia e Sociologia; 17ª – Desenho; 18ª – Educação Física;

– Ao aluno aprovado no 6º ano será conferido o grau de bacharel em ciências e letras e expedido diploma de acordo com o modelo junto.

– O horário dos trabalhos escolares será fixado pela congregação, aprovado pelo Secretário do Interior, e obedecerá às seguintes regras: 1ª) As aulas dos três primeiros anos funcionarão das 11 às 16 horas, e as dos três últimos, preferencialmente, das 7 às 11. 2ª) Não poderá haver mais de quatro aulas teóricas por dia para cada ano do curso. 3ª) As primeiras horas serão aproveitadas para as aulas de matemática e de ciências físico-naturais; a última será destinada à educação física, exercícios militares e desenho.

– O professor é obrigado a dar seis aulas, no mínimo, e nove, no máximo, por semana.

– Nenhum professor poderá dar mais de duas aulas por dia. Título III DA ADMINISTRAÇÃO

– Cada um dos estabelecimentos terá o seguinte pessoal: 1 reitor; 1 vice-reitor; 1 secretário; 1 amanuense; 1 bibliotecário; 1 preparador; 2 inspetores de alunos; 4 auxiliares de inspetor; 1 porteiro; 5 serventes.

– No internato, além do pessoal acima referido, haverá um ecônomo, um cozinheiro, um ajudante deste e serventes necessários até o número de dois.

– Haverá, igualmente, no internato, um médico, cujos serviços serão contratados pelo Secretário do Interior.

– Os reitores, secretários, amanuenses e bibliotecários serão nomeados pelo Presidente do Estado; o ecônomo, os preparadores, inspetores e auxiliares de inspetores de alunos, porteiros e serventes, pelo Secretário do Interior; os demais empregos serão contratados pelo reitor, que dará de seu ato conhecimento ao Secretário do Interior.

– Ao reitor do externato incumbe:

– Ao secretário do externato incumbe:

– O amanuense auxiliará o secretário nos serviços de competência deste.

– Incumbe ao bibliotecário:

– Cumpre ao preparador:

– É dever dos inspetores e de seus auxiliares:

– Incumbe ao porteiro:

– Os serventes, sob as ordens do porteiro, farão todo o serviço de limpeza, guarda, ordem e conservação das salas de aula e dependências do edifício, atendendo ao chamado dos professores, durante o tempo das aulas e dos exames.

– Incumbe ao ecônomo, que residirá em dependência do internato:

– O economista, único responsável pelos serviços da despensa, da copa, da cozinha, lavandaria, jardins e horta, terá para auxiliá-lo um servente.

– Os deveres do cozinheiro, seu ajudante, criados e quaisquer outros empregados de que necessite o internato, serão determinados pelo reitor.

– Ao servente designado para roupeiro cumpre:

– Incumbe ao médico:

– A escrituração será feita nos seguintes livros: 1º) de matrícula; 2º) de inscrição em exames; 3º) de atas de exames finais; 4º) de ata de exames de promoção; 5º) de ponto diário; 6º) de inventário do material escolar e do mobiliário; 7º) de catálogos da biblioteca e do arquivo; 8º) copiador de correspondência; 9º) de registro de notas da legislação e dos atos oficiais relativos ao estabelecimento; 10º) de termos de posse e de anotações referentes aos professores e aos empregados; 11º) de termos de inscrição em concurso; 12º) de receita e despesa; 13º) de registro de falhas dos alunos e do número de aulas de cada cadeira durante o mês, e das notas a que se refere o art. 96, §§ 1º e 2º; 14º) de curriculum vitae dos alunos; 15º) de atas de sessões da congregação.

– O corpo docente compor-se-á de professores catedráticos, de professores de desenho, de educação física e dos cursos práticos de línguas.

– Cumpre aos professores:

– Os professores do Ginásio serão nomeados pelo Presidente do Estado dentre os candidatos que tenham provado competência em concurso, nos termos deste regulamento.

– Os candidatos requererão ao reitor a inscrição, juntando prova de maioridade, de qualidade de cidadão brasileiro, folha-corrida, atestado médico de vacinação contra a varíola, de não sofrerem moléstia contagiosa, nem ter defeito físico incompatível com o magistério.

– A inscrição dos candidatos se fará por termo em livro especial.

– Às 15 horas do dia fixado para o encerramento das inscrições, reunir-se-á a congregação, a fim de tomar conhecimento das mesmas e eleger a comissão examinadora, publicando-se pela imprensa os nomes dos candidatos inscritos.

– Findo o prazo, nenhum candidato será admitido à inscrição.

– Não havendo candidato, o reitor abrirá imediatamente nova inscrição.

– Caso termine em tempo de férias o prazo de inscrição, conservar-se-á esta aberta até o primeiro dia útil que se seguir ao termo delas.

– As provas do concurso para professor catedrático compreenderão:

– Das duas teses, uma versa sobre assunto escolhido pelo candidato, no fim da qual fará eleição dos trabalhos que, porventura, tenha publicado com referência à matéria do concurso; a outra, sobre o ponto sorteado dentre dez formulados nela congregação. Este ponto será comum a todos os concorrentes e anunciado ao mesmo tempo em que for aberta a inscrição para o concurso.

– O prazo de inscrição para o concurso será de quatro meses, findo o qual, dentro de três dias, a congregação se reunirá para tomar conhecimento das inscrições, nomear as comissões de arguição de teses e marcar dia e hora para o início das provas.

– O candidato apresentará cinquenta exemplares de cada tese, podendo também juntar cinco exemplares, no mínimo, de seus trabalhos já publicados.

– A ordem do concurso será a seguinte: 1º) defesa da tese de livre-escolha; 2º) defesa da tese sobre assumpto sorteado; 3º) prova prática, quando a exigir a natureza da disciplina; 4º) Prova oral.

Cada candidato fará por sua vez a defesa da tese perante a Congregação e uma comissão de quatro membros, por dia eleita para arguir os candidatos, e presidida pelo reitor.

– Cada examinador disporá de trinta minutos para arguição, assegurando-se ao candidato quinze minutos para a sua defesa.

– Cada um dos membros da comissão examinadora atribuirão ao candidato, após a defesa da tese, urna nota, que justificará, se o quiser, e imediatamente cada professor enviará ao presidente da congregação cédula assinada e datada, indicando o nome do candidato e a nota conferida à prova.

– As provas práticas serão feitas sobre questões sorteadas de momento, dentre certo número de pontos previamente escolhidos pela congregação, sendo facultada aos candidatos a consulta de livros ou documentos, a juízo da comissão eleita para essas provas.

– Logo depois de terminadas as provas práticas, haverá uma sessão especial da congregação, precedendo às provas orais, na qual se procederá à leitura do relatório constante do artigo anterior e ao julgamento das referidas provas, como na defesa de tese.

– A prova oral, que visará demonstrar cultura intelectual, conhecimento da matéria sorteada e boas qualidades de exposição, será feita perante a congregação e, se possível, por todos os candidatos, no mesmo dia.

– A nota atribuída às provas será indicada pelos graus de zero a dez.

– Ao fim de cada sessão de julgamento, o reitor, auxiliado por um professor, fará verificação do número de cédulas recebidas e as recolherá em um invólucro fechado, sendo lavrada ata em livro especial, designada pelo reitor e por ires professores, guardadas as cédulas em logar apropriado.

– Finalizadas as Provas de todos os candidatos, em sessão pública da congregação, que se verificará no dia da última prova oral do concurso, proceder-se-á à apuração final, pela forma em seguida prescrita.

– Havendo professores catedráticos da matéria em concurso, serão eles obrigatoriamente membros das comissões examinadoras, salvo impedimento legal.

– Todas as provas pensadas pelos candidatos serão públicas.

– Só serão habilitados para o provimento dos cargos de professor catedrático os candidatos que alcançarem média final superior a sete.

– Os professores de desenho serão nomeados mediante concurso, que constará de prova prática e de prova didática oral.

– Os professores de educação física serão igualmente nomeados mediante concurso, que constará das seguintes provas:

– Terminado o concurso, o reitor remeterá ao Secretário do interior cópia das atas de julgamento, teses e trabalhos apresentados.

– O candidato poderá articular suspeição ou incompatibilidade de qualquer dos membros da comissão examinadora e julgadora, dentro de três dias depois de conhecida esta, em recurso, devidamente instruído, à congregação.

– Se o governo entender que o concurso deva ser anulado, por se terem nele preterido formalidades essenciais,  fá-lo-á por decisão motivada do Secretário do Interior que mandará proceder a novo concurso.

– A congregação do Ginásio compor-se-á dos professores em exercício, sob a presidência do reitor.

– A congregação reunir-se-á ordinariamente: 1º – no primeiro dia útil, após o encerramento da matrícula, para aprovar os programas, organizar o horário e tomar outras medidas relativas ao ano letivo; 2º – no terceiro dia útil, depois de encerradas as aulas, para provisionar sobre exames, para apresentação de programas que tenham de vigorar no ano lectivo seguinte, e tomar conhecimento das comissões examinadoras de que trata o art. 107. 3º – em dia previamente designado, para a sessão solene de colação de grau de bacharel, distribuição de prêmios, etc.

– Será a seguinte a ordem dos trabalhos da congregação: 1º – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; 2º – expediente; 3º – indicações e propostas; 4º  – resoluções.

– As resoluções serão tomadas por maioria dos votantes presentes.

– O professor que tiver interesse pessoal em algum assunto, poderá discuti-lo, mas deverá retirar-se da sala, à hora da votação.

– As sessões da congregação, exceto as solenes e as de concurso, serão secretas.

– A congregação reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo reitor ou a requerimento de cinco professores, no mínimo.

– Os professores que faltarem às sessões da congregação, salvo caso de moléstia devidamente comprovada, incorrerão na perda de dois dias de vencimentos, por desconto em folha.

– À congregação compete:

– Do que ocorrer nas sessões da congregação lavrar-se-á uma ata, da qual constarão os nomes dos professores presentes e dos ausentes. Título VI DA MATRÍCULA, DAS TRANSFERÊNCIAS E DOS PROGRAMAS

– A matrícula será aberta a 1º de março, devendo encerrar-se no dia 20 do mesmo mês.

– Os candidatos á matricula no 1º ano deverão apresentar:

– No internato, além da taxa mencionada no artigo anterior, pagará o aluno interno a pensão de 2.000$000, o semi-interno a de 1.600$000 e o externo a de 600$000, de uma só vez, ao entrar para o ginásio, ou em duas prestações iguais, sendo a primeira com o requerimento de matrícula e a segunda até o dia 31 de julho.

– No segundo demais anos do curso, a matrícula se fará por despacho em requerimento instruído com certificado de aprovação em todas as cadeiras do ano anterior e prova do pagamento das taxas e pensão a que estiver sujeito o aluno por este regulamento.

– Encerrada a matrícula, a secretaria do estabelecimento enviará à Secretaria do Interior uma cópia geral.

– Durante o mês de fevereiro, o relator proporá ao Secretário do Interior a fixação do limite anual para as matrículas no 1º ano do curso, tendo em vista a eficiência do ensino.

– O reitor poderá recusar matrícula, se por informações fidedignas souber que o candidato não possui os requisitos morais necessários.

– É nula a matrícula feita com documento falso, assim como nulos serão todos os atos que a ela se seguirem, e aquele que por esse meio a pretender ou obtiver, além da perda da importância das taxas pagas, ficará sujeito às disposições do Código Penal e inibido por dois alunos de se matricular ou prestar exame cru qualquer dos estabelecimentos de instrução mantidos pelo Estado.

– Serão eliminados da matrícula os alunos que, provavelmente, tiverem adquirido moléstia contagiosa.

– O aluno que tiver seis reprovações em exames finais, durante o curso, não poderá continuar-o, no externato.

– Aos alunos matriculados o instituto fornecerá um cartão de identidade.

– Haverá no externato cinco lugares de alunos gratuitos, os quais serão preenchidos mediante concurso.

– No concurso para obtenção de matrícula gratuita, só poderão se inscrever os alunos que tiverem alcançado no exame de admissão nota oito, no mínimo.

– O concurso versará sobre as mesmas matérias do exame de admissão; constará de prova escrita e oral de cada uma; será processado perante uma comissão nomeada e presidida pelo reitor, e terá começo vinte e quatro horas depois de encerradas as inscrições.

– Os concorrentes não serão aprovados, nem reprovados, mas tão somente classificados por ordem numérica, determinada pela média das notas dos exames.

Terminado o concurso, enviará o reitor ao Secretário do Interior a lista dos concorrentes pela ordem da classificação.

– O favor a que se refere o art. 82 cessará para o aluno que, por qualquer motivo, seja obrigado a repetir o ano.

– Serão permitidas transferências de um estabelecimento para outro apenas no período que vai de 1º de janeiro a 20 de março, e, somente, até o penúltimo ano do curso.

– Não poderão ser transferidos os alunos que estejam cumprindo pena disciplinar ou que houverem sido eliminados nos termos dos artigos 200 e 201.

– Os programas de ensino serão apresentados à congregação pelos respectivos docentes na sessão de que trata o art. 62, nº 2.

– Na organização dos programas deverá o professor ter em vista:

– Esses programas serão entregues ao reitor, que os transmitirá às comissões de que trata o artigo seguinte, para que, revistos e coordenados, se tornem harmônicos.

– As comissões, a que se refere o artigo antecedente, serão nomeadas pelo reitor, constituída cada urna de três membros: a primeira dará parecer sobre os programas de línguas; a segunda sobre os de matemática, desenho e ciências físico-naturais; a terceira, sobre os de geografia história, filosofia e instrução moral e cívica, sociologia e educação física.

– O ano letivo começará a 1º de abril e terminará a 25 de novembro.

– O curso será professado por meio de preleções, aulas práticas, arguições, provas escritas, composições e excursões.

– O professor registrará nas provas escritas e nas cadernetas de aula as respectivas notas, e, em seguida, entregará as referidas provas ao secretário, para arquivá-las.

– As excursões dos estudantes de botânica serão dirigidas pelo professor de história natural e realizar-se-ão cinco vezes, no máximo, durante o ano letivo, com programa previamente aprovado pelo reitor.

– As provas escritas e demais exercícios nas cadeiras de cada ano, deverão efetuar-se em condições tais que não sejam acumuladas na mesma semana.

– É obrigatória a frequência às aulas.

– Serão feriados os domingos, os dias de luto e de festa nacional ou estadual, a segunda e a terças-feiras de carnaval, a quarta-feira de cinza e os três últimos dias da Semana Santa.

– Haverá duas épocas de exames, começando a primeira a 1º de dezembro e a segunda a 1º de março.

– A inscrição para os exames de primeira época abrir-se-á a 16 e encerrar-se-á a 25 de novembro; para os de segunda época, esse prazo será de 20 a 28 de fevereiro.

– Aos exames de primeira época poderão concorrer os alunos do estabelecimento que tiverem frequência e médias regulamentares, e os estranhos que o requererem na forma da legislação federal.

– Aos exames de segunda época serão admitidos não só os alunos do estabelecimento que na primeira época tiveram sido reprovados em uma só matéria, e os que, por motivo de moléstia, devidamente provada, tiveram deixado de prestar exames na 1ª época, mas, igualmente, os estranhos que requerem de acordo com a legislação federal.

– A inscrição dos alunos do estabelecimento far-se-á por simples requerimento dirigido ao reitor.

– Os exames serão de promoção e finais: aqueles, quando o ensino das matérias da cadeira continuar em anos subsequentes; estes, em caso contrário.

– As comissões examinadoras compor-se-ão, do professor da cadeira e de mais dois membros.

– A chamada para os exames far-se-á por edital afixado na porta principal do estabelecimento, com antecedência de vinte e quatro horas.

– O examinando que não comparecer a qualquer prova terá direito a segunda chamada, se a requerer dentro de vinte e quatro horas e juntar atestado médico de moléstia.

– Nos exames de promoção será exigida apenas prova escrita; nos finais, prova escrita e prova oral.

– Todas as disposições relativas ao processo de exames serão as constantes da legislação federal e das instruções expedidas pelo Departamento Nacional do Ensino.

– Para a matrícula no 1º ano do ginásio o candidato prestará exame de admissão, que constará das seguintes disciplinas: noções concretas de instrução moral e cívica, de português; de cálculo aritmético, de morfologia geométrica, de geografia e história pátria, de ciências, físico-naturais e de desenho.

– As faltas ou interrupções de exercício de funcionários do ginásio serão classificadas em abonadas, justificadas e não justificadas.

– As faltas abonadas darão direito a vencimentos integrais; as justificadas, apenas ao ordenado correspondente ao período de tempo dentro do qual tenham sido dadas; as não justificadas determinarão a perda de todos os vencimentos correspondentes ao mesmo período.

– Todas as faltas devem ser, mensalmente, comunicadas pelo reitor à Diretoria da Instrução.

– Os pedidos de justificação de faltas dirigidos ao Secretário do interior serão a ele encaminhados pelo reitor e deverão ser acompanhados de prova do motivo alegado, só sendo atendidos quando feitos até quinze dias depois de ter o funcionário faltoso reassumir o exercício.

– Os funcionários do ginásio não poderão interromper o exercício do cargo ou deixar de prestar os serviços a que são obrigados, sem licença concedida por autoridade competente.

– A licença poderá ser concedida somente ao funcionário efetivo e em caso de moléstia, ou por qualquer outro motivo justo, nos termos deste regulamento.

– Não se concederá licença aos funcionários que:

– Não se concederá nova licença ao funcionário que a tiver gozado pelo máximo do art. 118, §§ 1º e 2º, antes de decorrido um ano, contado do dia em que houver terminado a última.

– No caso de moléstia, o funcionário deverá fazer, por escrito seu, ou de alguém a seu rogo, imediata comunicação do seu estado de saúde à autoridade competente, e solicitar licença, dentro do prazo improrrogável de oito dias.

– Nas licenças a que se refere o §2º do art. 118, somente serão exigidos os documentos da letra a do artigo anterior.

– Ficará sem efeito a licença, se o funcionário não entrar no gozo da mesma dentro de trinta dias, contados da data em que tiver chegado a folha oficial ao logar de sua residência, ou do dia da concessão delia, se o funcionário estiver em exercício na localidade em que residir a autoridade que a tiver concedido.

– O funcionário que tiver obtido licença, deverá comunicar ao reitor a data em haja entrado no gozo da mesma e a em que tiver reassumido o exercício do cargo.

– A licença será concedida por meio da portaria, a qual deverá ser registrada na Secretaria do Interior e anotada na das Finanças.

– O funcionário poderá renunciar à licença, no todo ou em parte, uma vez que entre já imediatamente em exercício e, em tal caso, não serão restituídos os direitos que houver pago.

– Será cassada a licença pelas autoridades que a tiverem concedido:

– Finda a licença, sem que previamente tenha sido prorrogada, o funcionário deverá reassumir imediatamente o exercício, sob pena de perder o cargo, se não se justificar na forma do art. 121.

– O funcionário poderá gozar da licença onde lhe convier.

– Sempre que o funcionário, terminada a licença, não reassumir o exercício do cargo, o reitor deverá comunicar o fato à Diretoria da Instrução.

– As licenças concedidas pelo reitor serão logo comunicadas à Diretoria da Instrução.

– São competentes para conceder licenças: 1º  – até dois anos, o Presidente do Estado; 2º – até seis meses, o secretário do interior; 3º – até trinta dias, sem vencimentos, o reitor;

– As licenças por motivo de moléstia serão concedidas com ordenado simples, por metade do tempo marcado no artigo anterior.

– Sempre que o atestado de doença, para fins de licença ou justificação de faltas, for insuficiente ou suspeito de fraude, a juízo da autoridade que tiver de apreciá-lo, deverá esta exigir novo exame por médico que designar.

– Nas faltas ou impedimentos serão substitutos: 1º – do reitor, o vice-reitor, e deste, o professor mais antigo, salvo ordem em contrário do Secretário do interior; 2º – dos professores, até trinta dias, os que forem designados pelo reitor, pertencentes ou estranhos congregação, e, por mais de trinta dias, os que o forem pelo Secretário do Interior; 3º – dos funcionários administrativos, os que o reitor designar, salvo deliberação em contrário do Secretário do interior.

– Tendo sido qualquer das cadeiras do curso regidas por mais de um professor, os vencimentos durante as férias serão pagos ao efetivo e ao substituto, proporcionalmente ao tempo em que tiverem funcionado.

– Nenhum funcionário poderá acumular o exercício de cargo público, mesmo sem remuneração. Deverá, imediatamente, optar por um deles, sob pena de perder o que exercer no ginásio.

– São deveres dos alunos: 1) comparecimento diário, á hora marcada para começarem os trabalhos escolares; 2) observância dos preceitos de higiene individual; 3) obediência às determinações dos professores, do reitor e dos auxiliares deste; 4) atenção aos ensinamentos; 5) correção de proceder, tanto dentro como fora do estabelecimento; 6) não se ausentar das aulas, dos exercícios, das formas, ou do estabelecimento, sem licença; 7) tratar com urbanidade e respeito aos professores, reitor e auxiliares destes, e com amizade e carinho, aos condiscípulos; 8) zelar pela conservação do edifício e do material escolar.

– Ao aluno pobre que, tanto no internato como no externato, houver sido aprovado com as melhores notas durante os cinco anos do curso ginasial, será assegurada matrícula gratuita em qualquer dos estabelecimentos de ensino superior do Estado, por estes subvencionados, havendo vaga.

– Serão postos em disponibilidade os professores efetivos que, por suspensão do ensino, reorganização do estabelecimento, fusão ou supressão de cadeiras ficarem privados de exercício.

– A disponibilidade será remunerada quando o professor não a tiver motivado, e não for demissível ad nutum.

– A disponibilidade remunerada em caso algum poderá exceder um ano.

– Aos professores em disponibilidade poderão ser designadas cadeiras ou quaisquer outros cargos.

– Ao professor em disponibilidade não remunerada poderá ser designado novo cargo, mediante requerimento próprio, ou a juízo do governo.

– A disponibilidade remunerada dará direito à percepção da metade dos vencimentos.

– Perderá o direito á disponibilidade remunerada o professor que dentro de sessenta dias não assumir o exercício do cargo que lhe fôr designado, salvo se provar qualquer dos motivos seguintes:

– Tomando conhecimento das alegações do professor, e a vista das provas por ele oferecidas, poderá o Secretário do Interior conceder-lhe de novo, o prazo legal, designar-lhe outro cargo, ou submetê-lo a exame de invalidez.

– O professor posto em disponibilidade poderá ser submetido, em qualquer tempo, à inspeção de saúde, a requerimento próprio ou por determinação da autoridade competente, e voltará à atividade, se for julgado apto.

– Serão considerados incapazes os funcionários efetivos do ginásio afetados de qualquer moléstia que os iniba de exercer, regularmente, os respectivos cargos.

– Para verificar a invalidez do funcionário em atividade, poderá o Secretário do Interior submetê-lo a inspeção de saúde, independentemente de requerimento.

– O processo de verificação de incapacidade começará por uma portaria pondo em disponibilidade o paciente.

– Desde que, findo o prazo do recurso, o funcionário, por si, ou seu curador, seu cônjuge ou parente até o 2º grau, não recorra, ou se, recorrendo, não obtiver provimento, será submetido a exame de sanidade.

– Ao funcionário julgado incapaz conceder-se-á o prazo de um ano para, juntando certidão de exercício, requerer aposentadoria.

– Perderão os respectivos cargos os funcionários cuja incapacidade tiver sido declarada, quando:

– Perderão também os respectivos cargos os funcionários que deixarem de apresentar ao Secretário do Interior o exame de sanidade, dentro de um ano, a partir da data da portaria a que se refere o art. 151.

– A aposentadoria poderá ser concedida mediante requerimento do próprio funcionário, de seus representantes legais, ou procuradores legítimos, observada a legislação em vigor.

– Os funcionários que contarem mais de dez anos de serviço serão aposentados pelo Presidente do Estado, se o requererem, no caso de invalidez provada.

– Além da própria identidade e qualidade de funcionário público, são requisitos que devem ser provados:

– A invalidez será provada mediante inspeção de saúde, a que procederá uma junta médica, nomeada pelo Secretário do Interior.

– Para o fim do artigo anterior, deverá o funcionário dirigir ao governo petição com firma devidamente reconhecida.

– O exame de invalidez deverá ser requerido e efetuado dentro de noventa dias, a contar da data em que for publicada a nomeação junta médica, e será processado perante o juiz de direto da Capital, a que for distribuído.

– Conforme a natureza da moléstia, o governo, mediante representação da junta médica, ou por deliberação própria, mandará proceder, nos institutos oficiais, a exames químicos e bacteriológicos ou solicitará parecer de um especialista.

– Os exames de invalidez serão processados de conformidade com os arts. 19 e seguintes do dec. nº 3.004, de 6 de dezembro de 1910.

– Computar-se-á para aposentadoria:

– A aposentadoria será concedida com os vencimentos marcados na Constituição.

– Os vencimentos da aposentadoria, que não poderão ser melhorados, serão os do cargo que o funcionário estiver ocupando na ocasião em que a tenha requerido, se nele tiver três anos líquidos de serviço; no caso contrário, os do cargo anteriormente ocupado.

– O funcionário que se invalidar por acidente no exercício do cargo, de modo que fique inabilitado para exercer o mesmo ou outro, poderá ser aposentado com a metade do ordenado, ainda que não conte dez anos de exercício.

– Será cassada a aposentadoria por ato do Presidente do Estado: 1º – quando se verificar, por inspeção de saúde, não ser invalido o funcionário, ou não ter sido aquela concedida regularmente; 2º – quando, pelos meios competentes, se provar haver o funcionário aceitado comissões ou empregos municipais, estaduais ou federais, remunerados, ou exercido funções de procurador de partes.

– O governo poderá encarregar da educação física das alunas uma professora.

– A cargo do professor de educação física e sob a direção do reitor, que organizará instruções adequadas, será instituída no ginásio a escola de escoteiros.

– O governo, quando julgar conveniente, estabelecerá no externato a inspeção médica escolar, nos moldes dos artigos 438 e seguintes do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.655 de 19 de agosto de 1924.

Cada classe não poderá ter mais de cinquenta alunos.

– Pela regência de turmas extranumerárias ou pelo excesso de aulas a que se refere o §3º – do art. 10, perceberá o docente a gratificação constante da tabela anexa.

– Aos professores do ginásio que tiverem regido, durante o ano, turmas extranumerárias será abonada a gratificação de duzentos mil réis, em dezembro, e a de cento e cinquenta mil réis, em março, si tiverem tomado parte nas comissões examinadoras das respectivas cadeiras.

– Os vencimentos do reitor, professores e demais funcionários serão os constantes da tabela anexa.

– No ginásio, poderão os professores iniciar, nos trabalhos escolares, a aplicação de tests, até que o governo, se julgar conveniente, ordene o emprego obrigatório dos mesmos nos exames.

– Enquanto não tiverem cessado todos os efeitos do Decreto Federal nº 11.530, de 18 de abril de 1915, serão os horários organizados de modo que permitam a fusão de turmas de alunos que estudem a mesma matéria em anos diferentes, observado o disposto no art. 172 deste regulamento.

– Haverá no ginásio uma segunda cadeira de francês, cujo titular se encarregará de reger turmas extranumerárias, sendo obrigado a dar nove aulas por semana.

– Enquanto houver, no ginásio, exames preparatórios, os candidatos ficarão sujeitos à taxa de vinte mil réis pela inscrição em cada matéria.

– Ficará o reitor autorizado a organizar, mediante aprovação do Secretário do Interior, regimento interno que contenha, além de outras disposições que reputar necessárias, as constantes dos artigos seguintes.

Só com permissão do reitor, e em hora de recreio, poderão os alunos comunicar-se com pessoas estranhas ao estabelecimento.

– Nos sábados e nas vésperas dos feriados, antes da hora do chá, os alunos assistirão à leitura, feita por um deles, de uma página de assunto moral e cívico, escolhida pelo reitor.

– No edifício do internato poderá ser ministrado, fora das horas dos trabalhos, por professor do estabelecimento ou por outrem, aos domingos, o ensino da doutrina cristã, de acordo com a tradição católica.

– Constitui infracção passível das penas deste regulamento:

– Podem ser infratores:

– As penas disciplinares que o presente regulamento estabelece são as seguintes: 1º – admoestação; 2º – repreensão; 3º – multa; 4º – suspensão; 5º – cancelamento de matrícula; 6º – remoção; 7º – exoneração.

– As penas de admoestação e de repreensão consistirão em observações escritas feitas ao infrator, a fim de chamá-lo ao cumprimento de seus deveres.

– A pena de suspensão do funcionário acarretará perda dos vencimentos correspondentes ao tempo da vigência daquele.

– A de cancelamento da matrícula será imposta nos casos dos arts. 200 e 201.

– A multa será proporcional à gravidade da infração.

– A pena de remoção será sempre por conveniência do ensino.

– A pena de exoneração será por conveniência do ensino, a bem do serviço público, ou sem declaração de motivos.

– De todas as imposições de penas se fará registro no livro para este fim destinado, quando se tratar de alunos, e no assentamento de matrícula, quando se tratar de funcionário.

– As penas cominadas neste regulamento serão independentes da responsabilidade criminal, ou civil, que no caso houver; e a absolvição no juízo criminal não isentará o infrator da responsabilidade administrativa, se o fato delituoso constituir também violação punível pelo mesmo regulamento.

– A pronúncia em processo criminal, conforme a legislação comum, determinará a suspensão do exercício do funcionário, independentemente de qualquer acto administrativo, enquanto durarem os efeitos da mesma.

– Serão isentos de pena:

– Serão circunstâncias agravantes:

– Serão circunstâncias atenuantes:

– Deixar o aluno de cumprir algum dos deveres impostos por este regulamento: Pena: admoestação.

– Praticar qualquer ato contrário aos bons costumes; injuriar ou agredir o professor, dentro ou fora do estabelecimento por motivo do exercício das funções do mesmo: Pena: suspensão da frequência, provisória ou definitivamente, conforme a gravidade.

– Praticar ato abominável ou imoral, ou algum crime grave, injustificado: Pena: cancelamento da matrícula.

– Deixar o reitor, por indolência, negligência ou frouxidão, de cumprir qualquer dos deveres que lhe são impostos por este regulamento; exercer a disciplina sem critério, a juízo do governo: Pena: exoneração.

– A exoneração do cargo de reitor não implica a do de professor, quando aquele for professor demissível ad nutum, salvo se condenado pelo Conselho Superior da Instrução à perda da cadeira.

– Deixar o professor de cumprir qualquer dos deveres que lhe são impostos por este regulamento; provocar discórdia entre docentes ou discentes, desordem ou indisciplina no estabelecimento; tomar parte em ajuntamentos ilícitos, fora do estabelecimento: Pena: admoestação, multa até cem mil réis, suspensão ou exoneração, conforme a gravidade da falta, e a juízo do governo.

– Malquistar-se, por aspereza ou indelicadeza no trato social, dentro do estabelecimento, com o reitor, docentes ou discentes; reincidir em alguma das faltas pelas quais tenha sido suspenso: Pena: suspensão ou exoneração, a juízo do governo.

– Deixarem os empregados administrativos de cumprir qualquer dos deveres que lhes, são impostos por este regulamento: Pena: exoneração.

– Deixarem que se extraviam objetos pertencentes ao estabelecimento; desobedecerem ou não cumprirem ordens recebidas dos respectivos reitores; praticarem qualquer dos atos mencionados no art. 184; reincidirem nas faltas pelas quais tenham sido multados: Pena: exoneração.

– São competentes para impor penas disciplinares:

– Todas as penas poderão ser impostas de acordo com a verdade sabida, sem dependência de processo.

– O processo poderá, igualmente, ser iniciado mediante

– O processo será iniciado por uma portaria do Secretário do interior, da qual conste o fato imputado, com todas as circunstâncias, e o artigo deste regulamento em que o infrator estiver incurso, com a designação de testemunhas, se as houver.

– Servirão de elementos de prova:

– Logo que a autoridade competente tiver conhecimento de fato punível fora de sua alçada, comunica-lo-á ao Secretário do Interior, o qual ordenará as diligências necessárias ou decidirá desde logo, se julgar provada a infração.

– A representação feita por parcelares deverá conter:

– Tomando conhecimento da informação oferecida pela autoridade encarregada da inspeção, ou recebida a representação, o Secretário do Interior ordenará, por portaria, que o infractor seja submetido a processo disciplinar, ou que se colham as provas necessárias.

– O funcionário encarregado do inquérito tratará imediatamente de coligir todos os dados, informações e documentos devidamente legalizados, que possam esclarecer a verdade, e em seguida ouvirá o infrator, o qual poderá alegar, dentro do prazo de dez dias, tudo quanto julgar conveniente à sua defesa, apresentar documentos justificativos de suas alegações, devendo ser todas as peças seladas e autenticadas.

– Para instrução do processo, poderão ser requisitados ou apreendidos livros, papéis e documentos do arquivo do estabelecimento.

– A notificação a que se refere o parágrafo primeiro do art. 216 será feita por ofício, salvo quando o infrator estiver ausente, caso em que o processo correrá à revelia, afixando-se, porém, edital de notificação na porta do estabelecimento.

– O inquiridor poderá nomear escrivão ad-hoc e os depoimentos serão tomados em termos de assentada, assinando cada testemunha o seu depoimento, com o primeiro e o acusado, se estiver este presente.

– Os depoimentos poderão ser prestados perante autoridades policiais ou judiciárias, quando a cooperação destas for, para esse fim, solicitada pelo Secretário do Interior.

– As testemunhas de defesa, quando forem arroladas e comparecerem, de porão após as de acusação.

– Concluídas as diligências, com defesa ou sem ela, subirá o processo ao Diretor da instrução, para os fins que julgar necessário, e será encaminhado ao Secretário do Interior, o qual, se o julgar suficientemente preparado, mandará submetê-lo ao Conselho Superior de instrução.

– O rito do processo disciplinar, da suspeição e dos recursos será o estabelecido no regulamento que baixou com o Decreto 6.655, de 18 de agosto de 1924.

– Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao regime escolar que começará a vigorar a 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.