Artigo 132, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.101 de 30 de janeiro de 1926

– São competentes para conceder licenças: 1º  – até dois anos, o Presidente do Estado; 2º – até seis meses, o secretário do interior; 3º – até trinta dias, sem vencimentos, o reitor;