Artigo 162 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.101 de 30 de janeiro de 1926
Art. 162
– Conforme a natureza da moléstia, o governo, mediante representação da junta médica, ou por deliberação própria, mandará proceder, nos institutos oficiais, a exames químicos e bacteriológicos ou solicitará parecer de um especialista.