Artigo 215 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.101 de 30 de janeiro de 1926
Art. 215
– Tomando conhecimento da informação oferecida pela autoridade encarregada da inspeção, ou recebida a representação, o Secretário do Interior ordenará, por portaria, que o infractor seja submetido a processo disciplinar, ou que se colham as provas necessárias.