Artigo 109 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.101 de 30 de janeiro de 1926
Acessar conteúdo completoArt. 109
– O examinando que não comparecer a qualquer prova terá direito a segunda chamada, se a requerer dentro de vinte e quatro horas e juntar atestado médico de moléstia.