Artigo 78 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.101 de 30 de janeiro de 1926

– É nula a matrícula feita com documento falso, assim como nulos serão todos os atos que a ela se seguirem, e aquele que por esse meio a pretender ou obtiver, além da perda da importância das taxas pagas, ficará sujeito às disposições do Código Penal e inibido por dois alunos de se matricular ou prestar exame cru qualquer dos estabelecimentos de instrução mantidos pelo Estado.