Artigo 196 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.101 de 30 de janeiro de 1926
Art. 196
– Serão isentos de pena:
a
aqueles que, por defeito de cérebro ou perturbação funcional respectiva, não tiverem a livre determinação de seus atos;
b
os co-atos, enquanto durar a coação.