Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

– Esta lei regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, bem como a manutenção e a custódia do preso provisório.

– A execução penal destina-se à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade.

– Ao sentenciado é garantido o exercício de seus direitos civis, políticos, sociais e econômicos, exceto os que forem incompatíveis com a detenção ou com a condenação.

– No regime e no tratamento penitenciário serão observados o respeito e a proteção aos direitos do homem.

– O sentenciado deve ser estimulado a colaborar voluntariamente na execução de seu tratamento reeducativo.

– O Estado e a comunidade são co-responsáveis na realização das atividades de execução penal.

– Na execução penal não haverá distinção de caráter racial, religioso ou político.

– O tratamento reeducativo consiste na adoção de um conjunto de medidas médico-psicológicas e sociais, com vistas à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade.

– O tratamento reeducativo será individualizado e levará em conta a personalidade de cada sentenciado.

– O sentenciado está sujeito ao exame criminológico para verificação de carência físico-psíquica e outras causas de inadaptação social.

– Com base no exame criminológico, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado.

– A colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é voluntária.

– A observação do sentenciado se fará do início ao fim da execução da pena.

– A observação médico-psicossocial compreende os exames biológico, psicológico e complementares e o estudo social do sentenciado.

– A observação empírica se realizará no trabalho, na sala de aula, no refeitório, na praça de esportes e em todas as situações da vida cotidiana do sentenciado.

– O exame criminológico será realizado no centro de observação ou na seção de observação do estabelecimento penitenciário ou por especialista da comunidade.

– A equipe de observação se reunirá semanalmente para apreciar o resultado de cada exame e, afinal, redigir o relatório social de síntese.

– O relatório social de síntese, de caráter interdisciplinar, será levado à Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa de tratamento.

– Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.

– A Comissão Técnica de Classificação é presidida pelo Diretor do estabelecimento e composta de, no mínimo, um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social, um chefe da Seção de Educação e Disciplina e um representante de obras sociais da comunidade.

Compete à Comissão Técnica de Classificação opinar sobre a progressão ou a regressão do regime de cumprimento da pena, a remição da pena, o monitoramento eletrônico, o livramento condicional e o indulto. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– A Comissão Técnica de Classificação proporá o programa de tratamento reeducativo, com base na sentença condenatória e no relatório social de síntese do Centro de Observação ou da equipe interdisciplinar.

– O programa individual de tratamento compreenderá a indicação do regime de cumprimento da pena, do estabelecimento penitenciário adequado, da escolarização, do trabalho e da orientação profissional, das atividades culturais e esportivas e das medidas especiais de assistência ou tratamento.

– O tratamento penitenciário realiza-se através do desenvolvimento de atividades relacionadas com: instrução, trabalho, religião, disciplina, cultura, recreação e esporte, contato com o mundo exterior e relações com a família.

– Serão organizados, nas penitenciárias, cursos de formação cultural e profissional, que se coordenarão com o sistema de instrução pública.

– O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.390, de 31/10/2002.)

– O estabelecimento penitenciário disporá de classe especial para os infratores, dando-se ênfase à escolarização fundamental. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.390, de 31/10/2002.)

– O efetivo da classe normal não excederá 30 (trinta) alunos, e o da classe especial, 15 (quinze).

– Dar-se-á especial atenção ao ensino fundamental, à preparação profissional e à formação do caráter do jovem adulto. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.390, de 31/10/2002.)

– Os sentenciados trabalharão em oficina de aprendizagem industrial e artesanato rural ou em serviço agrícola do estabelecimento, conforme suas preferências, origem urbana ou rural, aptidão física, habilidade manual, inteligência e nível de escolaridade.

– Pode ser instituída, nas penitenciárias, escola de ensino médio. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.390, de 31/10/2002.)

– Serão oferecidas facilidades e estímulos ao sentenciado, nos termos da lei, para fazer curso universitário.

– É permitido ao sentenciado participar de curso por correspondência, rádio e televisão, sem prejuízo da disciplina e da segurança.

– A penitenciária pode firmar convênio com entidade pública ou privada para a realização de curso profissional ou supletivo.

– Ao sentenciado será fornecido diploma ou certificado de conclusão de curso, que não mencionará sua condição de sentenciado.

– As penitenciárias contarão com biblioteca organizada com livros de conteúdos informativo, educativo e recreativo, adequados às formações cultural, profissional e espiritual do sentenciado.

– Os programas de atividades de cultura, de lazer e de desporto serão articulados de modo a favorecer a expressão das aptidões dos sentenciados.

– Serão ministradas, nas penitenciárias, a instrução musical e a educação física.

– O trabalho é obrigatório para o sentenciado, ressalvado o disposto no art. 58.

– A jornada diária de trabalho do sentenciado não excederá 8 (oito) horas.

– A resistência ao trabalho ou a falta voluntária em sua execução constituem infração disciplinar, cuja punição será anotada no prontuário do sentenciado.

– A classificação para o trabalho atenderá às capacidades física e intelectual e à aptidão profissional do sentenciado, com vistas à sua ressocialização e formação profissional.

– Aplica-se no estabelecimento penitenciário a legislação relativa à higiene e à segurança do trabalhador.

– Para a prestação do trabalho externo, serão considerados, segundo parecer da Comissão Técnica de Classificação, a personalidade, os antecedentes e o grau de recuperação do sentenciado que assegurem sua regular e efetiva aplicação ao trabalho, bem como o respeito à ordem pública. (Vide Lei nº 18.401, de 28/9/2009.)

– O sentenciado em regime semiaberto poderá, com autorização judicial, frequentar, na comunidade, estabelecimento de ensino ou de formação profissional, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, observado o disposto nos arts. 122 a 125 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– O trabalho externo será supervisionado pelo serviço social penitenciário mediante visita de inspeção ao local de trabalho. (Vide Lei nº 18401, de 28/9/2009.)

– O trabalho externo pode ser prestado nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984. (Vide Lei nº 18.401, de 28/9/2009.)

– É obrigatório o regresso do sentenciado ao estabelecimento penitenciário, no regime semi-aberto, quando em serviço particular, finda a jornada de trabalho, sendo-lhe permitido, quando em trabalho em obra pública, pernoitar em dependência da obra, sob custódia e vigilância da direção da entidade, que mensalmente enviará à penitenciária relatório sobre o seu comportamento.

– Deverá ser imediatamente comunicada à penitenciária a ocorrência de acidente, falta grave ou evasão, perdendo o sentenciado, nas duas últimas hipóteses, o direito à prestação de trabalho externo.

– É obrigatório o seguro contra acidentes nos trabalhos interno e externo.

– A remuneração do trabalho do sentenciado, quando não for fixada pelo órgão competente, será estabelecida pela Comissão Técnica de Classificação.

– A prestação de serviço pelo sentenciado será de cunho exclusivamente pedagógico, com vistas a sua reintegração na sociedade, não implicando vínculo empregatício, ressalvado o trabalho industrial exercido em fundação, empresa pública com autonomia administrativa ou entidade privada, o qual terá remuneração igual à do trabalhador livre. (Vide art. 4º da Lei nº 15.457, de 12/1/2005.)

– O contrato de prestação de serviços para o trabalho externo do sentenciado será celebrado entre o Diretor do estabelecimento penitenciário, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, e o estabelecimento tomador do serviço, dependendo do consentimento expresso do sentenciado, nos termos do § 3º do art. 36 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984.

– A remuneração auferida pelo sentenciado no trabalho externo será empregada:

– A contabilidade do estabelecimento penitenciário manterá registro da conta individual do sentenciado.

– As despesas de manutenção e as custas processuais não poderão ser deduzidas da remuneração do sentenciado que se distinguir por sua conduta exemplar.

– Excetuam-se da obrigação de trabalhar os maiores de 70 (setenta) anos, os que sofram enfermidade que os impossibilite para o trabalho e a mulher antes e após o parto, nos termos da legislação trabalhista.

– O sentenciado fará jus ao repouso semanal, de preferência no domingo.

– Será concedido descanso de até 1 (um) mês ao sentenciado não perigoso, de bom comportamento, após 12 (doze) meses contínuos de trabalho, dedicação e produtividade.

– O sentenciado tem direito à liberdade de crença e culto, permitida a manifestação religiosa pelo aprendizado e pelo exercício do culto, bem como a participação nos serviços organizados no estabelecimento penitenciário, a posse de livro de instrução religiosa e a prática da confissão, sem prejuízo da ordem e da disciplina.

– (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.505, de 20/12/2002.) Dispositivo revogado: "Art. 61 – É permitida, nas penitenciárias, nos termos do regulamento desta lei, a presença de representante religioso, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral aos adeptos de sua religião."

– Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.

– Os programas de atividades esportivas destinam-se em particular ao jovem adulto, podendo ser solicitada, à Diretoria de Esportes e a outros órgãos da comunidade, a colaboração em seu desenvolvimento.

– O professor de Educação Física e o recreacionista organizarão sessões de educação física e atividades dirigidas para grupos de condenados, devendo observar-lhes o comportamento, para fins de anotação.

– Será estimulado o contato do sentenciado com o mundo exterior pela prática das medidas de semiliberdade e pelo trabalho com pessoas da sociedade, com o objetivo de conscientizá-lo de sua cidadania e de sua condição de parte da comunidade livre.

– O sentenciado tem direito a manter relações familiares, incluindo visitas periódicas da família.

– O sentenciado e o preso provisório têm direito a visita íntima, com periodicidade duração, horários e procedimentos definidos pela autoridade competente.

– O programa de tratamento será avaliado durante sua evolução, para fins de progressão ou regressão.

– A progressão depende da evolução favorável do tratamento, e a regressão, da evolução desfavorável.

– No término do tratamento ou na proximidade do livramento condicional, a Comissão Técnica de Classificação elaborará relatório final, no qual constarão o resultado do tratamento, a prognose favorável quanto à vida futura do sentenciado, bem como informação sobre o pedido de livramento condicional.

– Os estabelecimentos penitenciários destinam-se ao cumprimento do disposto nos incisos XLVI, "a", XLVIII, XLIX e L do art. 5º da Constituição Federal e compreendem:

– Os estabelecimentos penitenciários disporão de casa, sistema de energia, reservatório de água, quadras poliesportivas, locais para a guarda militar e para os agentes prisionais, dependências para administração, assistência médica, assistência religiosa, gabinete odontológico, ensino, serviços gerais, visita de familiares e visita íntima, bem como de almoxarifado, celas individuais, alojamento coletivo, biblioteca e salas equipadas para a realização de videoaudiências e prestação de assistência jurídica. (Caput com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– As oficinas e instalações agrícolas devem reunir condições semelhantes às da comunidade livre, observadas as normas legais para a proteção do trabalho e a prevenção de acidente.

– Será construído pavilhão de observação, de regime fechado, onde não houver centro de observação como unidade autônoma.

– Devem ser previstas seções independentes, de segurança reforçada, para internamento de condenado que tenha exercido função policial, de bombeiro militar, de agente de segurança penitenciário ou de agente de segurança socioeducativo e que, por essa condição, esteja ou possa vir a estar ameaçado em sua integridade física, bem como para internamento de condenado por crime hediondo e de rebelde ou opositor ao regime do estabelecimento. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 22.865, de 8/1/2018.)

– O complexo penitenciário será constituído de pavilhões separados, para a execução progressiva dos regimes fechado, semi-aberto e aberto.

– A Comissão Técnica de Classificação do estabelecimento penitenciário formará grupos de sentenciados segundo as necessidades de tratamento, a progressão dos regimes, a concessão ou a revogação de benefícios, a autorização de saída, a remição da pena, o pedido de livramento condicional e a aplicação de sanção disciplinar. (Artigo com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– Os estabelecimentos de regime fechado terão a lotação máxima de 500 (quinhentos) sentenciados; os de regime semi-aberto, de 300 (trezentos); os de regime aberto, de 50 (cinquenta) semilivres; o presídio, de 400 (quatrocentos) acusados e a cadeia pública, de 50 (cinquenta) presos. (Vide § 1º do art. 1º da Lei nº 12.985, de 30/7/1998.)

– Para a localização do estabelecimento de regime fechado, levar-se-ão em conta as facilidades de acesso e comunicação, a viabilidade do aproveitamento de serviços básicos existentes, as condições necessárias ao adequado internamento, além da existência de áreas destinadas a instalações de aprendizagem profissional, à prática de esportes e recreação, a visitas, ao ensino e à assistência especializada.

– O presídio e a cadeia pública, estabelecimentos de regime fechado, destinam-se à custódia do preso provisório e à execução da pena privativa de liberdade para o preso residente e domiciliado na comarca.

– No presídio e na cadeia pública, haverá unidades independentes para a mulher, para o jovem adulto, para o preso que tenha exercido função policial, de bombeiro militar, de agente de segurança penitenciário ou de agente de segurança socioeducativo e para o cumprimento de pena privativa de liberdade e de limitação de fim de semana. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 22.865, de 8/1/2018.)

– O presídio e a cadeia pública, além do pessoal de vigilância e segurança e do pessoal administrativo, contarão com equipe interdisciplinar de observação.

– Aplica-se ao estabelecimento destinado ao preso provisório o disposto no art. 83 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984, com a adequada adaptação ao regime do estabelecimento.

– A penitenciária destina-se à execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.

– O sentenciado será alojado em quarto individual, provido de cama, lavatório, chuveiro e aparelho sanitário.

– São requisitos básicos da unidade celular:

– A penitenciária para mulheres será dotada, ainda, de dependência para atendimento da gestante e da parturiente, de creche e de unidade de educação pré-escolar.

– O alojamento coletivo terá suas instalações sanitárias localizadas em área separada e somente será ocupado por sentenciados que preencham as necessárias condições para a sua utilização.

– No regime fechado, predominam as normas de segurança e disciplina, que cobrirão, durante 24 (vinte e quatro) horas, a vida diária dos reclusos, que serão classificados em grupos, segundo as necessidades de tratamento, submetendo-se às diferentes atividades do processo de ressocialização: trabalho, instrução, religião, recreação e esporte.

– A colônia agrícola e a industrial destinam-se à execução da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

– Os sentenciados poderão ser alojados em dormitório coletivo, observados os requisitos do art. 88.

– No regime semi-aberto, serão observadas as normas de segurança, ordem e disciplina necessárias à convivência normal dentro do estabelecimento e à adaptação às peculiaridades do tratamento reeducativo.

– A casa do albergado destina-se à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto.

– Haverá casa de albergado na Capital e nas sedes de comarca.

– A casa do albergado deverá preencher os seguintes requisitos:

– São condições para o cumprimento da pena na casa do albergado:

– No regime aberto, serão observadas as normas de ordem e disciplina necessárias à convivência normal na comunidade civil, com ausência de precauções de ordem material ou física, em razão da aceitação voluntária da disciplina e do senso de responsabilidade do sentenciado.

– O centro de reeducação do jovem adulto destina-se aos sentenciados de 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos de idade, em regime aberto e semi-aberto.

– No centro de reeducação do jovem adulto, será intensiva a ação educativa, com a adoção de métodos pedagógicos e psicopedagógicos.

– Para individualização do tratamento, as seções separadas conterão de 20 (vinte) a 30 (trinta) sentenciados.

– O pessoal do centro terá especialização profissional, com atualização em cursos especiais promovidos pela administração penitenciária.

– O centro de observação, estabelecimento de regime fechado, tem por objetivo estudar a personalidade do delinquente nos planos físico, psíquico e social, para sua afetação ao estabelecimento adequado ao regime penitenciário, indicando as medidas de ordem escolar, profissional, terapêutica e moral que fundamentarão a elaboração do programa de tratamento reeducativo.

– O centro de observação, além do pessoal de segurança, vigilância e administração, contará com equipe interdisciplinar de observação, constituída de psicólogo, psiquiatra, clínico geral, assistente social, educador e criminólogo.

– O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, de regime semi-aberto, destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis indicados no art. 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

– No estabelecimento psiquiátrico, haverá, além das dependências da administração, segurança e vigilância, seções de observação normal, de praxiterapia, esporte e recreação, observando-se, no que for aplicável, o art. 83 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984.

– No hospital, além do exame psiquiátrico, serão realizados o exame criminológico e os exames necessários aos tratamentos terapêutico e reeducativo, com respeito e proteção aos direitos da pessoa do sentenciado.

– O pessoal profissional e não profissional do estabelecimento psiquiátrico deverá ser selecionado e qualificado, com especial atenção às exigências peculiares ao tratamento dos sentenciados.

– A direção do hospital deverá informar mensalmente à autoridade judiciária sobre as condições psíquicas do sentenciado recuperado.

– A administração penitenciária poderá firmar convênio com hospital psiquiátrico da comunidade para o tratamento de sentenciado destinado ao hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

– A admissão do sentenciado ou do preso provisório se fará à vista de ordem da autoridade competente.

– O registro de detenção ou internação será feito em livro próprio ou em meio eletrônico, e nele constarão: (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– Inicia-se, no ato do registro, o prontuário pessoal do sentenciado, que o seguirá nas transferências.

– O sentenciado será informado sobre a legislação pertinente e sobre o regime interno do estabelecimento.

– O sentenciado tem o direito de informar sua situação ao Juiz e ao seu advogado ou à pessoa por ele indicada.

– O preso provisório será informado de seus direitos, assegurada a comunicação com a família e com seu defensor e o respeito ao princípio da presunção de inocência.

– Efetuada a admissão, proceder-se-á à separação do sentenciado segundo o sexo, a idade, os antecedentes, o estado físico e mental e a necessidade de tratamento reeducativo ou psiquiátrico.

– A agenda diária das atividades da vida em comum dos sentenciados será elaborada pela Comissão Técnica de Classificação.

– Aos sentenciados serão destinadas celas individuais.

– Os locais destinados ao dormitório e à vida em comum devem atender às exigências da higiene, levando-se em conta espaço, ventilação, água, luz e calefação.

– É permitido o alojamento em comum no estabelecimento aberto, com o consentimento do sentenciado.

– Haverá alojamento coletivo, de uso temporário, para atender a necessidade urgente.

– O sentenciado poderá usar o vestuário próprio ou o fornecido pela administração, adaptado às condições climáticas e que não afete sua dignidade.

– O sentenciado disporá de roupa necessária para a sua cama e de móvel para guardar seus pertences.

– A higiene pessoal é exigida de todos os sentenciados.

– A administração do estabelecimento fornecerá alimentação aos sentenciados, controlada por nutricionista, convenientemente preparada e de acordo com as normas dietéticas e de higiene.

– O estabelecimento penitenciário disporá de clínico geral, odontólogo e psiquiatra.

– Para a assistência sanitária, os estabelecimentos penitenciários serão dotados de:

– O estabelecimento penitenciário destinado às mulheres disporá de dependência dotada de material de obstetrícia, para atender à mulher grávida ou à parturiente cuja urgência do estado não permita a transferência para hospital civil.

– O estabelecimento prisional é sujeito a controle sanitário, nos termos da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.

– Os sentenciados têm direito de enviar e receber correspondência epistolar e telegráfica.

– A correspondência do sentenciado analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por funcionário ou visitador indicado.

– Em caso de perigo para a ordem ou para a segurança do estabelecimento, o Diretor deste poderá censurar a correspondência dos sentenciados, respeitados os seus direitos.

– As visitas destinam-se a manter os vínculos familiares e sociais do sentenciado e a prepará-lo para a reintegração na sociedade. (Vide Lei nº 12.492, de 16/4/1997.)

– As visitas de advogado terão lugar em local reservado, em que as conversas não sejam ouvidas.

– Não pode ser ouvido o colóquio do sentenciado com o Juiz, com o representante do Ministério Público, com o funcionário no exercício de suas funções e com os membros da equipe interdisciplinar.

– O estabelecimento disporá de anexo especialmente adequado para visitas familiares ao sentenciado que não possa obter autorização de saída. (Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão de saída, mediante escolta, nos casos devidamente comprovados de necessidade de tratamento médico e falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

– Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

– Com base em parecer da equipe interdisciplinar e como preparação para a liberação, será autorizada, pelo Juiz da execução que tenha participado de seu processo de reeducação, a saída do sentenciado que cumpra pena nos regimes aberto e semiaberto, após cumpridos seis meses da pena, por até sete dias, limitada ao total de trinta e cinco dias por ano.

– No caso de nascimento de filho ou outro motivo comprovadamente relevante, será autorizada, pelo Diretor do estabelecimento, a saída do sentenciado ou do preso provisório, com as medidas de custódia adequadas.

– O sentenciado, a vítima e as respectivas famílias contarão com o apoio do serviço penitenciário e do Conselho da Comunidade. (Artigo com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– O sentenciado não exercerá função disciplinar.

– A infração disciplinar e a respectiva sanção disciplinar serão estabelecidas em lei ou regulamento.

– Constituem infrações disciplinares:

– Constituem sanções disciplinares:

– O isolamento em cela disciplinar somente se aplicará em caso de manifesta agressividade ou violência do sentenciado ou quando este, reiteradamente, alterar a ordem normal do estabelecimento.

– O isolamento do sentenciado se cumprirá com o controle do médico do estabelecimento, que o visitará diariamente, informando o Diretor sobre seu estado de saúde física e mental.

– O isolamento poderá ser suspenso pelo Juiz da Execução Penal, ouvida a Comissão Técnica de Classificação.

– Não se aplicará o isolamento à sentenciada gestante, até 6 (seis) meses após o parto, e à sentenciada que trouxer filho consigo.

– Nenhum sentenciado será punido disciplinarmente sem ser ouvido e sem que haja apresentado defesa verbal ou escrita.

– A interposição de recurso suspenderá os efeitos da decisão, salvo quando se tratar de ato de grave indisciplina.

– O uso de algemas se limitará aos seguintes casos:

– O sentenciado será transferido para estabelecimento próximo da residência de sua família.

– É proibido o transporte de sentenciado em más condições de iluminação, ventilação ou em qualquer situação que lhe imponha sofrimento físico.

– Na transferência de sentenciado do sexo feminino, a escolta será integrada por policial feminino.

– As medidas coercitivas serão aplicadas exclusivamente para o restabelecimento da normalidade e cessarão imediatamente após atingida sua finalidade.

– As medidas de coerção aplicam-se nas seguintes hipóteses:

– As recompensas são concedidas pelo Diretor do estabelecimento, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, ao sentenciado que se distinguir por:

– O Juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico, por ato motivado, nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e quando julgar necessário.

– São deveres do sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico, além dos cuidados a serem adotados com o equipamento:

– O descumprimento dos deveres de que trata o art. 156-B poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

– O monitoramento eletrônico poderá ser revogado pelo Juiz competente, em ato motivado, quando o sentenciado descumprir os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou quando se tornar desnecessário ou inadequado, a critério do Juiz. (Artigo acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

– São órgãos da execução penal:

– O Conselho de Criminologia e Política Criminal, com sede nesta Capital, é subordinado à Secretaria de Estado da Justiça.

– O Conselho de Criminologia e Política Criminal será integrado por 13 (treze) membros designados pelo Secretário de Estado da Justiça e escolhidos entre professores e profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, de Criminologia e de Ciências Sociais, bem como entre representantes de organismos da área social.

– Ao Conselho de Criminologia e Política Criminal incumbe:

– O Juízo da Execução, localizado na comarca da Capital e em comarca sede da região onde houver estabelecimento penitenciário, compreende o Juiz da Execução, o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública e o Serviço Social Penitenciário.

– Compete ao Juiz da Execução:

– Ao Ministério Público, entre outras atribuições de competência, incumbe:

– O estabelecimento penitenciário contará com um corpo de Defensoria Pública com especialização em Direito Penitenciário e Criminologia.

– Incumbe à Defensoria Pública promover a defesa dos sentenciados carentes nas áreas cível, penal e disciplinar. (Vide Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003.)

– Ao Serviço Social Penitenciário incumbe:

– O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução penal.

– O Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos entre profissionais, professores nas áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário e das Ciências Sociais, bem como entre representantes da comunidade.

– Incumbe ao Conselho Penitenciário:

– A Superintendência de Organização Penitenciária Estadual, órgão integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça, tem por objetivo assegurar a aplicação da Lei de Execução Penal, a custódia e a manutenção do sentenciado e do preso provisório, garantindo-lhes o respeito à dignidade inerente à pessoa.

– À Superintendência de Organização Penitenciária incumbe:

– Incumbe à direção do estabelecimento penitenciário:

– É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo Juiz da Execução Penal, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.

– Ao Patronato incumbe:

– Cada comarca disporá de um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante da associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais e por representantes de obras sociais e de clubes de serviço. (Vide art. 7º da Lei nº 12.936, de 8/7/1998.)

– Ao Conselho da Comunidade incumbe:

– Compete às entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do inciso VIII do art. 157:

– Incumbem à diretoria da unidade de cumprimento de pena privativa de liberdade administrada por entidade civil de direito privado sem fins lucrativos conveniada com o Estado as atribuições previstas no art. 172 desta lei. (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 15.299, de 9/8/2004.)

– O pessoal penitenciário terá estatuto próprio, que fixará seus direitos e deveres.

– O quadro do pessoal penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento e às demais funções.

– A escolha do pessoal especializado, administrativo, de instrução técnica e de vigilância atenderá à vocação, à preparação profissional e aos antecedentes pessoais do candidato.

– O ingresso do pessoal penitenciário e sua ascensão funcional dependerão de curso específico de formação, procedendo-se à reciclagem dos servidores em exercício.

– Sem prejuízo do concurso de admissão promovido pela Escola Penitenciária, os candidatos a cargos estão sujeitos a testes científicos para avaliação de sua capacidade intelectual e profissional e de sua aptidão física.

– É obrigatório o estágio do candidato em estabelecimento penitenciário para se formar opinião sobre sua personalidade e suas aptidões.

– Os cursos de formação profissional intensiva destinados ao pessoal da vigilância compreendem três estágios: o primeiro se processa no estabelecimento penitenciário e se destina a familiarizar o candidato com os problemas profissionais; o segundo se desenvolve na Escola Penitenciária, ou em curso organizado pela administração, e se destina à formação técnica e prática do funcionário; o terceiro, aberto a candidato que não for eliminado nas fases anteriores, consiste na colocação efetiva do candidato em serviço.

– É vedado o porte de arma ao funcionário em serviço.

– Em caso de legítima defesa, tentativa de fuga e resistência à ordem fundada em lei, será permitido o uso da força pelo funcionário, que do fato dará imediata ciência ao Diretor.

– O pessoal administrativo e o especializado devem ter aptidão profissional e técnica necessária ao exercício das respectivas funções.

– No recrutamento de pessoal especializado, exigir-se-á diploma de aptidão profissional e título universitário que comprove a formação especializada.

– O médico visitará diariamente o estabelecimento.

– No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado e houver comprovada carência de pessoal do sexo feminino com as qualificações necessárias para o exercício do cargo.

– O ocupante do cargo de Diretor de Estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

– São direitos do preso os direitos civis, os políticos, os sociais e os especificamente penitenciários.

– Os direitos civis, sociais e políticos, inclusive o de sufrágio, permanecem com o preso, quando não forem retirados expressa e necessariamente pela lei ou pela sentença.

– Os direitos penitenciários derivam da relação jurídica constituída entre o sentenciado e a administração penitenciária.

– Enumeram-se, antes da sentença, os direitos à presunção de inocência, ao contraditório, à igualdade entre os sujeitos processuais, à ampla defesa, à assistência judiciária gratuita, nos termos da lei, o de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, o de receber visitas, o de comunicar-se com advogado e familiares e o de permanecer no estabelecimento da localidade ou naquele mais próximo de seu domicílio.

– São especificamente penitenciários os direitos:

– São deveres do sentenciado:

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.