Artigo 177 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 177
– O pessoal penitenciário terá estatuto próprio, que fixará seus direitos e deveres.
– O pessoal penitenciário terá estatuto próprio, que fixará seus direitos e deveres.