Artigo 165 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 165
– Incumbe à Defensoria Pública promover a defesa dos sentenciados carentes nas áreas cível, penal e disciplinar. (Vide Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003.)