Artigo 172, Inciso XIII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as instruções relativas à ordem e à disciplina do estabelecimento;

dirigir as atividades do estabelecimento;

submeter à Superintendência de Organização Penitenciária o plano de atividades da unidade;

orientar a elaboração da proposta orçamentária do estabelecimento;

presidir a Comissão Técnica de Classificação;

supervisionar os cursos de instrução escolar e de formação profissional do sentenciado;

percorrer as dependências do estabelecimento para verificação da ordem e disciplina;

comparecer, ou fazer-se representar, às sessões do Conselho Penitenciário;

promover ou requisitar o exame criminológico, a classificação e o tratamento reeducativo dos sentenciados;

propor a realização de curso de formação contínua do pessoal penitenciário;

promover a contratação de pessoal especializado para integrar as equipes interprofissionais de sua unidade;

classificar os estabelecimentos penitenciários de acordo com as fases do regime progressivo;

apresentar à Superintendência de Organização Penitenciária o plano anual de atividades do estabelecimento penitenciário;

participar da elaboração da proposta anual do orçamento;

promover a participação da comunidade na execução penal;

colaborar na implantação do Patronato e do Conselho da Comunidade.