Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 28
– O efetivo da classe normal não excederá 30 (trinta) alunos, e o da classe especial, 15 (quinze).
– O efetivo da classe normal não excederá 30 (trinta) alunos, e o da classe especial, 15 (quinze).