Artigo 84 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 84
– A penitenciária destina-se à execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.
– A penitenciária destina-se à execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.