Artigo 163, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

fiscalizar a execução penal, funcionando no processo executivo e nos incidentes da execução;

requerer a aplicação, a substituição e a revogação de medida de segurança;

requerer a revogação do "sursis" e o livramento condicional;

requerer a conversão da pena e a progressão ou a regressão do regime;

participar da fiscalização da execução das medidas restritivas de direito;

interpor recurso de decisão proferida pelo Juiz durante a execução;

visitar mensalmente os estabelecimentos penitenciários;

representar à autoridade competente sobre a má orientação, o rigor excessivo ou o privilégio injustificado na execução penal;

requerer as providências necessárias para o regular desenvolvimento do processo executivo.