Artigo 169 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

visitar regularmente os estabelecimentos penitenciários, em especial os de regime fechado, e os hospitais de custódia e tratamento penitenciário para fiscalização da execução penal e do regime penitenciário;

participar da supervisão do período de prova do liberando e do sursitário, bem como da assistência social no regime semilivre e em meio livre;

comunicar à autoridade competente as violações das normas de execução penal, recomendando a abertura de inquérito e a interdição do estabelecimento.