Artigo 196, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

submeter-se ao cumprimento da pena ou à medida de segurança;

permanecer no estabelecimento até a sua libertação;

respeitar as normas do regime penitenciário;

manter atitude de respeito e consideração com os funcionários do estabelecimento e com as autoridades;

observar conduta correta com seus companheiros;

indenizar os danos causados à administração do estabelecimento;

indenizar as despesas de sua manutenção;

cumprir as prestações alimentícias devidas à família;

assistir o cônjuge ou o companheiro na manutenção e na educação dos filhos.