Artigo 138-a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 138-a
– No caso de nascimento de filho ou outro motivo comprovadamente relevante, será autorizada, pelo Diretor do estabelecimento, a saída do sentenciado ou do preso provisório, com as medidas de custódia adequadas.
Parágrafo único
– A autorização de saída será concedida ou revogada por ato motivado do Diretor do estabelecimento. (Artigo acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)