Artigo 166 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

participar da equipe interprofissional do Juízo;

realizar o estudo social do sentenciado;

assistir o sursitário, o liberando e o egresso no período de prova;

orientar e assistir a família do sentenciado;

assessorar o Juiz e o Promotor de Justiça;

integrar o Patronato e o Conselho da Comunidade.