Artigo 176-b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

– Incumbem à diretoria da unidade de cumprimento de pena privativa de liberdade administrada por entidade civil de direito privado sem fins lucrativos conveniada com o Estado as atribuições previstas no art. 172 desta lei. (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 15.299, de 9/8/2004.)