Artigo 162, Inciso VI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

aprovar o plano de tratamento reeducativo apresentado pela Comissão Técnica de Classificação;

presidir as reuniões da Comissão Técnica de Classificação destinadas a tratar de progressão ou regressão do regime;

conceder remição da pena, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, e autorização de saída prevista nos arts. 137 e 138 desta lei; (Inciso com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 19.478, de 12/1/2011.)

conceder ou revogar as medidas de semiliberdade no regime de confiança para preparação da reintegração na sociedade;

conceder o livramento condicional, ouvida a Comissão Técnica de Classificação;

supervisionar o período de prova do livramento condicional e do "sursis", mediante orientação e assistência do agente de prova ou trabalhador social;

acompanhar a execução das medidas restritivas de direito com a colaboração do serviço social penitenciário ou de funcionário do Juízo e à vista do relatório da entidade a que o sentenciado preste serviços;

autorizar o isolamento disciplinar por mais de 15 (quinze) dias;

decidir recurso sobre direito do sentenciado, inclusive sobre progressão ou regressão de regime;

exercer a sua competência nos estabelecimentos da região de sua sede.