Artigo 171, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994

supervisionar a fiel aplicação das normas de execução penal no Estado;

inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e serviços penais;

assistir tecnicamente os estabelecimentos penitenciários na aplicação dos princípios e regras estabelecidos nesta lei;

promover a pesquisa criminológica e a estatística criminal;

sugerir a regulamentação dos órgãos de execução penal e dos estabelecimentos penitenciários;

elaborar projeto para a construção dos novos estabelecimentos previstos na lei penitenciária;

autorizar a internação e a desinternação nos estabelecimentos penitenciários.