Decreto Estadual de São Paulo nº 53.027 de 26 de maio de 2008

como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de que trata a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e como órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997:

como responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em todo o território do Estado, observadas as disposições da Lei n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991, suas alterações posteriores e seus regulamentos:

Gabinete do Secretário;

Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;

Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;

Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi;

Instituto de Botânica - IBt;

Instituto Florestal - IF;

Instituto Geológico - IG.

Chefia de Gabinete;

Assessoria Técnica;

Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA, com:

Corregedoria Administrativa;

Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo;

Câmara de Compensação Ambiental;

Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

Ouvidoria Ambiental;

Comissão de Ética;

Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP;

Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA;

Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Administração;

Departamento de Recursos Humanos;

Centro de Gestão de Documentos;

Grupo de Planejamento Setorial - GPS.

Centro de Orçamento e Finanças, com:

Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com:

Centro de Infra-Estrutura, com:

Centro de Gestão de Pessoal;

Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos. SUBSEÇÃO II Da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN

Departamento de Proteção da Biodiversidade, com:

Departamento de Desenvolvimento Sustentável, com:

Departamento de Fiscalização e Monitoramento, com:

Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, com:

Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM, com:

10 (dez) Centros Regionais (de I a X);

Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC;

Centro Balcão Único;

Centro Administrativo, com:

Departamento de Documentação e Difusão, com:

Departamento de Atividades em Educação Ambiental, com:

Núcleo Administrativo. SUBSEÇÃO IV Da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA

Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico, com:

Departamento de Informações Ambientais, com:

Núcleo Administrativo. SUBSEÇÃO V Da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi

Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com:

Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com:

Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais, com:

Núcleo Administrativo.

Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:

Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo:

Corpo Técnico:

Célula de Apoio Administrativo, a Corregedoria Administrativa.

de Coordenadoria:

de Departamento Técnico:

de Divisão Técnica:

de Divisão, o Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;

de Serviço Técnico:

de Serviço:

a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG.

o Núcleo de Orçamento e Finanças, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

o Grupo de Apoio Administrativo e Financeiro, da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC;

a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG.

o Núcleo de Infra-Estrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG.

o Núcleo de Transportes, do Centro de Infra-Estrutura, do Departamento de Administração;

o Núcleo de Infra-Estrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;

o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;

o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG;

outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais.

examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem;

executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria;

produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;

receber, controlar e providenciar a correspondência do Secretário;

articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria;

avaliar, selecionar e encaminhar os processos recebidos no Gabinete do Secretário;

providenciar a indicação de representantes da Secretaria para grupos de trabalho que objetivem a elaboração de estudos e a implementação de medidas para o aprimoramento técnico das atividades do Estado;

prestar cooperação técnica e administrativa à Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, nos termos previstos no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ;

garantir à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA o suporte técnico-administrativo e financeiro necessário à sua atuação. SUBSEÇÃO II Da Assessoria Técnica

assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;

contribuir para a coordenação, o planejamento e a execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações da Secretaria;

colaborar com as demais unidades da Secretaria em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da gestão ambiental;

acompanhar os projetos ambientais do Estado de São Paulo, auxiliando o Secretário na definição das prioridades;

examinar e elaborar termos de convênios, contratos, acordos e ajustes referentes a financiamentos e doações obtidos pela Secretaria;

realizar o acompanhamento da execução e da vigência dos convênios, contratos, acordos e ajustes de que trata o inciso V deste artigo, para:

coordenar as atividades da área de comunicação social relacionadas ao Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;

efetivar a divulgação institucional da Secretaria junto aos meios de comunicação e à sociedade, dando publicidade aos programas, projetos e realizações da Pasta;

realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria;

elaborar relatórios sobre as atividades da Secretaria. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA

desenvolver arcabouço técnico e metodológico de avaliação de impacto ambiental;

estabelecer critérios e propor normas para orientar a elaboração dos estudos de impacto ambiental a serem submetidos ao Departamento para fins de licenciamento;

elaborar pareceres técnicos para dar embasamento à tomada de decisão do Secretário Adjunto, quanto ao licenciamento ambiental.-retificação abaixo -

analisar estudos ambientais referentes às atividades degradadoras do meio ambiente, potencial ou efetivamente geradoras de impactos ambientais, de acordo com a legislação específica;

emitir pareceres para subsidiar o processo de licenciamento ambiental;

manifestar-se sobre a viabilidade ambiental dos empreendimentos submetidos à sua avaliação, bem como definir medidas mitigadoras e/ou compensatórias, quando cabíveis;

elaborar e executar planos de vistorias, fiscalização e monitoramento das atividades licenciadas;

fiscalizar o cumprimento das medidas mitigadoras e/ou compensatórias exigidas no licenciamento.

propor procedimentos técnicos a serem adotados no âmbito do Departamento;

georreferenciar as informações dos empreendimentos licenciados que exijam Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA;

elaborar estatísticas relacionadas à atuação do Departamento. SUBSEÇÃO IV Da Consultoria Jurídica

da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN:

aos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG.

por meio do Núcleo de Orçamento e Custos:

por meio do Núcleo de Despesa:

por meio do Núcleo de Programação e Controle de Estoques:

por meio do Núcleo de Compras:

por meio do Núcleo de Licitações e Contratos:

por meio do Núcleo de Administração Patrimonial:

por meio do Núcleo de Transportes, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

por meio do Núcleo de Apoio à Informática:

por meio do Núcleo de Serviços Gerais:

incisos I a III, V a VII e IX do artigo 4º;

artigo 5º;

por meio de sua Assistência Técnica:

por meio do Centro de Gestão de Pessoal:

por meio do Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos, pelo seu Corpo Técnico, artigos 8º e 9º;

por meio do Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, pelo seu Corpo Técnico, incisos I a X do artigo 6º.

realizar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;

fornecer certidões e cópias do material arquivado; III- colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , no desempenho de suas funções;

receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;

informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento;

receber, distribuir e expedir a correspondência;

organizar e viabilizar os serviços de malotes.

planejar, coordenar, executar e controlar planos, programas, projetos e ações relacionados à fiscalização, à proteção e à recuperação dos recursos naturais, bem como ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade;

apoiar, técnica e administrativamente, as unidades de policiamento florestal e de mananciais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente. SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Proteção da Biodiversidade

propor normas e modelos para a recuperação de áreas degradadas, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, a restauração de paisagens fragmentadas, a proteção de nascentes e da fauna silvestre e o manejo da fauna invasora, em áreas não definidas como unidades de conservação;

implementar medidas e ações que visem monitorar as atividades de proteção da biodiversidade;

propor metodologias para monitoramento dos efeitos do uso e da ocupação do solo sobre a biodiversidade, nos espaços territoriais não definidos como unidades de conservação;

desenvolver programas de orientação, difusão e capacitação relacionados a técnicas de recuperação e proteção ambiental da fauna e da flora;

apoiar o fortalecimento institucional dos municípios para a adoção de práticas de proteção da biodiversidade.

elaborar ou avaliar projetos de recuperação de áreas degradadas, recuperação florestal, conservação da biodiversidade, proteção de nascentes e restauração ecológica de paisagens fragmentadas;

acompanhar a execução e avaliar os resultados de projetos a que se refere o inciso I deste artigo;

apoiar o desenvolvimento de alternativas de uso sustentável da biodiversidade e dos recursos naturais;

acompanhar os resultados da aplicação de normas e padrões para o uso de recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas e a implantação e/ou compensação de reservas legais;

contribuir para o desenvolvimento e a difusão de metodologias para recuperação de áreas degradadas;

avaliar a eficácia da aplicação da legislação ambiental relacionada à fauna silvestre e à flora nativa;

apoiar a realização de estudos e o desenvolvimento de modelos e alternativas sustentáveis para a implantação, o manejo e a gestão de parques urbanos e regionais não definidos como unidades de conservação, bem como para a arborização urbana.

coordenar e executar, diretamente ou em parcerias com entidades públicas ou privadas, projetos de recuperação florestal e de áreas degradadas, conservação da biodiversidade, proteção de nascentes, restauração ecológica de paisagens fragmentadas, proteção da fauna silvestre e manejo da fauna invasora;

executar ações previstas no Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005 , e em projetos e programas correlatos;

apoiar:

desenvolver, aplicar e avaliar práticas e tecnologias que garantam a utilização sustentável dos recursos naturais e a minimização de impactos ambientais em atividades agropecuárias e florestais;

estabelecer metodologias e procedimentos de valoração de recursos da fauna e da flora;

desenvolver e propor a implementação de mecanismos de pagamento por serviços ambientais;

apoiar ações voltadas à proteção de áreas de mananciais.

difundir o desenvolvimento de tecnologias de produção de baixo impacto, em especial para orientar as atividades agropecuárias e florestais;

estimular a certificação e a adoção, pelas empresas e produtores rurais, de códigos voluntários de conduta ambientalmente sustentável;

apoiar programas de "Produção Mais Limpa" associados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais;

identificar e apoiar projetos públicos e privados de redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa, em especial relacionados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais.

desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e preservação de recursos naturais visando, em especial, implementar o princípio do usuário pagador;

implementar a reposição florestal de que trata a Lei n° 10.780, de 9 de março de 2001;

coordenar as ações para a implantação e/ou compensação de reserva legal. SUBSEÇÃO V Do Departamento de Fiscalização e Monitoramento

planejar, executar e apoiar ações e programas de fiscalização e monitoramento voltados à proteção de mananciais, de fauna silvestre, de florestas e demais formas de vegetação nativa, desenvolvidos isoladamente ou em parcerias com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, e, quando couber, com organizações da sociedade civil;

prestar apoio técnico às unidades de policiamento florestal e de mananciais, da Polícia Militar do Estado, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;

monitorar usos e ocupações em Áreas de Proteção dos Mananciais;

estabelecer orientação técnico-normativa para o cumprimento da legislação de proteção da fauna e disciplinadora do uso e manejo de florestas e demais formas de vegetação;

elaborar propostas de aplicação dos recursos financeiros provenientes da imposição das penalidades administrativas, considerando as prioridades definidas pela Secretaria do Meio Ambiente - SMA para a fiscalização e as necessidades operacionais dos órgãos envolvidos;

coordenar o processamento dos Autos de Infração Ambiental.

executar programas de fiscalização, inclusive em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros órgãos da Administração Pública, em especial em Áreas de Proteção dos Mananciais, em áreas cobertas por vegetação nativa e em áreas legalmente protegidas não definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;

processar os Autos de Infração Ambiental e executar a cobrança administrativa de multas;

fiscalizar o cumprimento de obrigações decorrentes da imposição de penalidades, bem como da reposição florestal obrigatória;

garantir o suporte técnico e administrativo para o funcionamento de comissão de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental não resolvidos na esfera regional;

elaborar propostas de aprimoramento da normatização dos procedimentos de fiscalização;

fiscalizar, quando solicitado pelo órgão licenciador competente, o cumprimento de condicionantes estabelecidas para o licenciamento ambiental, inclusive no que se refere à implementação da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002;

manter banco de dados relativos aos resultados da fiscalização.

realizar o monitoramento:

apurar e avaliar a eficácia das ações de fiscalização ambiental;

manter:

coordenar a emissão de autorizações relativas à aplicação da legislação florestal;

estabelecer procedimentos para aplicação da legislação florestal;

colaborar na elaboração de estudos e normas para a conservação da biodiversidade.

propor normas e procedimentos a serem adotados nos processos de emissão de autorizações relativas à aplicação da legislação florestal;

manter banco de dados referentes a:

atuar como órgão de apoio técnico na solução de questões relacionadas com o licenciamento ambiental;

prover os Núcleos Técnicos do Departamento dos programas de capacitação e das informações técnicas necessárias à realização de suas atribuições.

processar as solicitações para supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente, emitindo autorizações, quando couber;

colaborar com a elaboração de estudos e normas para a conservação da biodiversidade e o uso dos recursos naturais;

elaborar e firmar termos de compromisso de compensação ou recuperação ambiental, decorrentes da emissão de autorizações relativas à legislação florestal;

definir a localização de reservas legais e áreas verdes, bem como elaborar e firmar termos de compromisso de averbação;

emitir pareceres para subsidiar o licenciamento ambiental de responsabilidade de outros órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA. SUBSEÇÃO VII Do Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM

coletar, analisar e armazenar dados relativos às Áreas de Proteção dos Mananciais;

elaborar estudos de interesse das Áreas de Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo;

expedir licenças e alvarás relacionados à legislação de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.

propor normas e procedimentos a serem adotados nos processos de emissão de licenças e alvarás relacionados à legislação de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo;

manter banco de dados relativos a:

atuar como órgão de apoio técnico na solução de questões relacionadas com a aplicação da legislação de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo;

prover os Núcleos Técnicos do Departamento dos programas de capacitação e das informações técnicas necessárias à realização de suas atribuições.

expedir licenças, alvarás e demais documentos relacionados à aplicação da legislação de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo;

colaborar com a elaboração de estudos e normas para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. SUBSEÇÃO VIII Dos Centros Regionais

implantar ou supervisionar a implantação de projetos inseridos no âmbito de atuação dos Departamentos de Proteção da Biodiversidade e de Desenvolvimento Sustentável;

colaborar com o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, na coordenação das atividades desenvolvidas por seus Núcleos Técnicos;

em relação às atividades do Departamento de Fiscalização e Monitoramento:

colaborar com a elaboração de estudos e a proposição de normas relacionados às atribuições da Coordenadoria. SUBSEÇÃO IX Do Centro Balcão Único

receber e protocolar os pedidos de autorizações, alvarás e licenças ambientais, cuja expedição envolva a participação de, no mínimo, dois dos seguintes órgãos ou entidade:

encaminhar aos órgãos e/ou entidade competentes os pedidos de que trata o inciso I deste artigo;

receber e analisar os documentos expedidos pelos órgãos e/ou entidade demandados, verificando a necessidade de compatibilização de decisões, exigências e/ou condicionantes neles estabelecidas;

realizar, junto aos órgãos e/ou entidade demandados e aos interessados, as diligências necessárias à compatibilização a que se refere o inciso III deste artigo;

efetuar a entrega, aos interessados, dos documentos referidos no inciso I deste artigo;

prestar informações sobre o andamento de papéis e processos relativos às solicitações recebidas pelo Centro. SUBSEÇÃO X Do Centro Administrativo

as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

executar as atividades relacionadas a concessão de adiantamentos;

em relação a fundo especial de despesa vinculado à Coordenadoria:

em relação a compras e contratações:

em relação ao almoxarifado:

administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

promover a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos dos Centros Regionais, dos Núcleos Técnicos do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e dos Núcleos Técnicos do Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM;

efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial;

providenciar a manutenção de equipamentos e sistemas de informática;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

em relação a comunicações administrativas:

implementar, por meio de ações integradas às diretrizes da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, a Política Estadual de Educação Ambiental, de que trata a Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ;

promover a participação do Estado de São Paulo nos diversos programas nacionais e internacionais de educação ambiental;

estabelecer canais permanentes de comunicação entre o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e os diferentes segmentos sociais;

fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa;

exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 . SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Documentação e Difusão

manter, atualizar e operar base informativa e documental capaz de atuar como fornecedora e receptora de informações e conhecimentos na área de educação ambiental;

fomentar o intercâmbio de informações e experiências através do incentivo à formação de redes de contato em educação ambiental;

pesquisar, compilar, armazenar, produzir e divulgar, nos diversos tipos de mídia, conhecimentos e informações na área de educação ambiental;

garantir a qualidade e o padrão gráfico-visual dos materiais produzidos na área de educação ambiental.

criar, manter e atualizar acervos de biblioteca, videoteca e outros voltados para a área de educação ambiental;

dispor de suportes bibliográficos, iconográficos e informativos, para atender diferentes grupos de usuários;

organizar, manter e administrar banco de dados relacionados à área de educação ambiental.

produzir materiais didáticos e informativos, em mídia impressa e mídia digital, necessários às ações de capacitação e divulgação de informações para públicos diversos;

criar, atualizar e administrar canais ágeis de comunicação, de modo a fomentar o intercâmbio de experiências voltadas à educação ambiental;

integrar e disponibilizar pela Internet, para diferentes segmentos sociais, informações sobre educação ambiental;

incorporar novas tecnologias de informação e comunicação, adequando-as aos trabalhos desenvolvidos na área de educação ambiental;

planejar e acompanhar o desenvolvimento:

propor e planejar projetos e ações de educação ambiental que incentivem mudanças de valores, de práticas e de atitudes individuais e/ou coletivas, bem como contribuam para a sustentabilidade sócio-ambiental;

planejar cursos de capacitação para diversos segmentos sociais;

instigar o cidadão a analisar e participar da resolução dos problemas ambientais, estimulando responsabilidades por práticas conservacionistas nos ambientes de trabalho, no lar e em outros centros de convivência social;

promover atividades com a comunidade, envolvendo ações sazonais de conscientização ambiental;

analisar publicações de educação ambiental, considerando seus aspectos metodológicos, técnicos e científicos, para fins de divulgação.

analisar e avaliar projetos e atividades de educação ambiental submetidos à Secretaria do Meio Ambiente - SMA;

estabelecer parâmetros de avaliação de projetos e atividades de educação ambiental desenvolvidos no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;

manter atualizada base de dados de todos os projetos analisados e de seus resultados;

comparar os resultados esperados com os efetivamente obtidos no desenvolvimento dos projetos, propondo readequações e/ou redefinindo parâmetros ou indicadores de avaliação, quando necessário.

desenvolver projetos e atividades de educação ambiental para órgãos e entidades públicos e privados;

promover, coordenar e executar ações voltadas ao treinamento de agentes multiplicadores para a gestão em educação ambiental; III- difundir metodologias, técnicas e práticas de educação ambiental;

propor e executar ações de educação ambiental que incentivem a incorporação das questões sócio-ambientais nas atividades dos servidores da Secretaria do Meio Ambiente - SMA;

organizar e realizar programas de capacitação para difundir conceitos, metodologias e experiências de educação ambiental, utilizando métodos convencionais, cursos ministrados à distância, vídeo-conferências e outros recursos.

estimular e promover a interlocução dos diversos atores sociais, a troca de experiências entre eles e a realização de ações conjuntas em educação ambiental;

promover a articulação com órgãos e entidades, públicos e privados, visando à atuação conjunta no desenvolvimento de ações de mobilização;

promover mutirões ambientais e outros eventos e ações voltados para o envolvimento da população na melhoria da qualidade ambiental.

planejar o zoneamento de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico;

propor e estabelecer formas de cooperação com outros órgãos e entidades, públicos e privados, visando à promoção, recuperação e conservação da qualidade ambiental;

promover ações para a compatibilização entre o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, visando ao desenvolvimento sustentável;

elaborar o planejamento ambiental estratégico do uso de recursos ambientais, de modo a promover a integração do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, garantida a participação da sociedade;

acompanhar a implantação dos planos regionais de desenvolvimento, possibilitando a incorporação das metas de prevenção, proteção e recuperação das condições ambientais;

consolidar e disponibilizar informações ambientais, objetivando o apoio à tomada de decisão para a gestão ambiental;

exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004. SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico

promover a articulação entre os vários segmentos da sociedade e do poder público, incorporando-os ao processo de planejamento ambiental;

participar da gestão de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico;

formular e propor diretrizes para disciplinar o uso dos recursos ambientais;

subsidiar a elaboração das políticas setoriais, regionais e estaduais, quanto às questões ambientais.

acompanhar o desenvolvimento de políticas, planos, programas e projetos que interfiram na proteção, na conservação e na recuperação da qualidade ambiental;

avaliar os efeitos ambientais cumulativos associados a políticas, planos, programas ou projetos, públicos ou privados, que possam impactar a qualidade ambiental;

inserir a avaliação ambiental estratégica na elaboração de políticas, planos e programas ambientais;- retificação abaixo -

difundir, junto aos órgãos e entidades públicos, do Estado e dos municípios, a importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos;

desenvolver e aperfeiçoar metodologias a serem utilizadas em planejamento ambiental;

elaborar planos de ação e de desenvolvimento sustentável;

planejar e definir obras resultantes de convênios, nacionais e/ou internacionais, e de projetos de compensação ambiental, de responsabilidade da Coordenadoria.

implementar o zoneamento ambiental em áreas de interesse estratégico e ambiental, garantida a participação da sociedade;

desenvolver estudos ambientais visando à elaboração e regulamentação de legislação para áreas sob proteção especial.

colaborar na execução de políticas públicas que envolvam questões ambientais;

definir projetos executivos para contratação das obras a que se refere o inciso VII do artigo 73 deste decreto;

acompanhar e vistoriar a execução das obras contratadas;

analisar e vistoriar empreendimentos financiados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, emitindo parecer final conclusivo para efeito de liberação de recursos financeiros. SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Informações Ambientais

gerir informações ambientais necessárias ao planejamento e à gestão ambiental, garantindo transparência, consistência e acesso público;

produzir indicadores para o acompanhamento da execução da Política Estadual do Meio Ambiente;

avaliar a eficiência e a eficácia dos instrumentos de planejamento ambiental.

elaborar estudos técnicos para identificação de áreas frágeis ou de interesse ambiental que devam ser preservadas, conservadas ou recuperadas por meio de disciplinamento específico;

desenvolver, implantar e aperfeiçoar metodologias de elaboração de diagnósticos para embasar o planejamento e a gestão ambiental;

elaborar estudos para a criação de novos espaços ambientais especialmente protegidos;

sistematizar informações para a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo;

estabelecer diretrizes e metodologias para análise, acompanhamento e avaliação de projetos direcionados à melhoria da qualidade ambiental.

sistematizar dados e informações ambientais para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas;

conceber e implantar banco de dados de interesse para o planejamento e a gestão ambiental;

criar, manter e atualizar sistema de informações voltado para o planejamento e a gestão ambiental;

realizar o acompanhamento sistemático da situação ambiental do Estado de São Paulo, por meio de mapeamento cartográfico informatizado;

atualizar métodos e instrumentos de geoprocessamento que contribuam para o planejamento e a gestão ambiental;

elaborar a programação visual e a arte-final dos projetos desenvolvidos pela Coordenadoria.

coordenar e supervisionar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e a aplicação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

coordenar o planejamento e a execução das ações relativas à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, em articulação com os demais integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;

participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com as demais instituições definidas no artigo 12 do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, observadas as disposições deste decreto;

prestar serviços de Secretaria Executiva ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;

promover, em articulação com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, a integração do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH com os demais sistemas e programas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos;

acompanhar e participar da implantação e do desenvolvimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

promover, em integração com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, a articulação com os órgãos correlatos da União, dos estados vizinhos e dos municípios do Estado de São Paulo;

fomentar a articulação com organismos internacionais e entidades de direito privado, objetivando a implantação de ações de interesse para o gerenciamento de recursos hídricos. SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos

dar suporte técnico à participação da Secretaria do Meio Ambiente - SMA nos trabalhos pertinentes ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, especialmente quando voltada para o desenvolvimento de metodologias e para o acompanhamento da implementação dos seguintes instrumentos de gestão de recursos hídricos:

acompanhar e participar dos trabalhos das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;

articular-se com as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tendo em vista a implementação de instrumentos e ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas;

manter informações sobre o andamento das ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, apoiar a elaboração dos relatórios sobre a "Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo" e propor ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica;

dar suporte técnico à participação dos representantes do Estado de São Paulo no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

apoiar tecnicamente o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, acompanhando sua atuação;

atuar no sentido de compatibilizar a Política Estadual de Recursos Hídricos com as demais políticas públicas;

difundir os projetos e programas ambientais da Secretaria, para as instâncias do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;

sistematizar informações para a elaboração de diretrizes, metas e ações estratégicas para o gerenciamento dos recursos hídricos;

acompanhar a implantação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos estabelecidos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

participar da definição e acompanhar a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;

acompanhar a elaboração e a implantação dos Planos de Bacias Hidrográficas;

preparar o roteiro de indicadores a ser utilizado na elaboração dos Relatórios de Situação de Recursos Hídricos;

acompanhar, junto a cada Comitê de Bacia Hidrográfica, a preparação do respectivo Relatório de Situação;

coordenar, anualmente, a elaboração do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, preparado com base nos relatórios de situação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e providenciar sua publicação;

apoiar e acompanhar a divulgação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo;

apoiar o desenvolvimento de estudos que levem ao reenquadramento dos corpos d´água, em classe de uso preponderante;

manter e atualizar o sistema de informações para gerenciamento dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos

emitir relatórios gerenciais sobre o andamento dos projetos indicados para obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, envolvendo todas as etapas do processo;

articular-se com os sistemas de planejamento e fazendário do Estado para o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

pesquisar, estudar, formular e propor fontes alternativas de financiamento para as ações pertinentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;

apoiar, técnica e administrativamente, o funcionamento do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, dando suporte à realização de reuniões e propondo encaminhamento aos assuntos que lhe couberem.

dar suporte técnico e operacional ao funcionamento da Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO, do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;

manter registros e elaborar balanços das aplicações dos recursos de custeio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, articulando-se com as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas, objetivando acompanhar suas atuações.

manter registros e elaborar balanços das aplicações dos recursos de investimento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, articulando-se com os tomadores e acompanhando a atuação dos agentes técnicos e financeiro, com observância das normas específicas;

coordenar e operacionalizar o Sistema de Informação e Controle do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - SINFEHIDRO;

operacionalizar o registro de entrada de recursos provenientes de fontes alternativas e de financiamentos para ações do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;

acompanhar e propor formas para implantação e aprimoramento da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, observada a legislação pertinente. SUBSEÇÃO V Do Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais

consolidar, armazenar e divulgar informações sobre recursos hídricos;

elaborar os relatórios pertinentes à atuação da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi, contando com os subsídios dos demais Departamentos;

apoiar a realização de eventos, palestras, reuniões e outras atividades relacionados a recursos hídricos, promovidos pela Secretaria ou que contem com sua participação;

colaborar com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e com os Comitês de Bacias Hidrográficas, promovendo a divulgação de convocações, pautas e atas de reuniões, bem como realizando outras atividades necessárias ao funcionamento desses órgãos, observadas as disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

efetuar a manutenção e divulgação de base informativa sobre recursos hídricos;

manter atualizado e disponibilizar pela Internet cadastro dos integrantes dos órgãos colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;

promover a articulação e a integração dos sistemas estadual e nacional de informações sobre recursos hídricos.

colaborar na articulação dos órgãos que integram os sistemas estadual e nacional de recursos hídricos;

promover:

apoiar eventos e reuniões sobre questões hídricas, promovidos pelos colegiados que integram os sistemas estadual e nacional de recursos hídricos.

acompanhar a execução orçamentária e o desembolso financeiro dos recursos da Coordenadoria;

providenciar o pagamento de diárias;

elaborar pedidos de compra de materiais e de prestação de serviços;

colaborar na execução de processos de compra de materiais ou de contratação de serviços destinados à Coordenadoria;

executar diretamente processos de compra de materiais ou de contratação de serviços, quando a despesa for realizada com recursos de adiantamento;

exercer, na qualidade de órgão detentor, as atribuições previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

executar o previsto no artigo 92 deste decreto.

assistir ao dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados;

participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade;

elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade;

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;

promover a integração entre as atividades e os projetos;

propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;

controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação.

receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;

preparar o expediente das respectivas unidades;

manter registros sobre freqüência e férias dos servidores;

prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito nas unidades;

controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;

organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados;

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação das unidades.

em relação ao Governador e ao próprio cargo:

em relação às atividades gerais da Secretaria:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

em relação à administração de material e patrimônio:

responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;

assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;

coordenar a Câmara de Compensação Ambiental;

indeferir, com base em parecer técnico do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA, pedidos de licença ambiental.-retificação abaixo -

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.

em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 96 deste decreto;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material, autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

em relação à administração de material:

definir as áreas geográficas de atuação dos Centros Regionais, dos Núcleos Técnicos do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e dos Núcleos Técnicos do Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM;

constituir comissões de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental.

em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" a "g" do inciso I do artigo 96 deste decreto;

requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado - PGE;

autorizar a produção de matérias de conhecimento técnico-científico e/ou a realização de atividades de treinamento de pessoal;

autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e a entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos originários de suas respectivas unidades, a título de fomento e intercâmbio, até o limite fixado pelo Secretário do Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

em relação às atividades gerais, exercer o previsto nas alíneas "a", "b", "h" e "i" do inciso I do artigo 96 deste decreto;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, enquanto dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, enquanto dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material:

exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

autorizar:

atestar:

em relação às atividades gerais:

em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material e patrimônio:

propor, acompanhar e avaliar a política do Estado na área de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

propor normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;

estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Estado;

propor ou manifestar-se sobre propostas de instituição de unidades de conservação e respectivos planos de manejo e sobre propostas de zoneamento ecológico-econômico;

apoiar a pesquisa científica na área de conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;

apoiar atividades educativas, de documentação e de divulgação, no campo da conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;

estimular a participação da comunidade no processo de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

apreciar relatórios de impacto sobre o meio ambiente, na forma da legislação vigente;- retificação abaixo -

elaborar seu regimento interno.

o Secretário do Meio Ambiente, que é seu presidente;

3 (três) representantes da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, sendo:

1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:

1 (um) representante eleito pelos sindicatos de trabalhadores urbanos do Estado de São Paulo, regularmente cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente - SMA;

6 (seis) representantes eleitos pelas entidades com tradição na defesa do meio ambiente, regularmente cadastradas na Secretaria do Meio Ambiente - SMA.

agendar e preparar as reuniões plenárias do CONSEMA e as audiências públicas relacionadas ao licenciamento ambiental;

preparar a instrução de processos e expedientes que tramitem pelo CONSEMA;

acompanhar e manter atualizada a legislação e demais publicações de interesse do CONSEMA;

fornecer subsídios para que o CONSEMA possa contribuir para a elaboração legislativa de atos relacionados à sua área de atuação;

organizar e manter sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelo CONSEMA;

preparar relatórios periódicos da atuação do CONSEMA.

assistir ao Presidente do CONSEMA no desempenho de suas funções;

providenciar a instrução de expedientes e processos a serem submetidos à consideração do Presidente ou à deliberação do CONSEMA;

propor o desenvolvimento de projetos, programas e atividades de interesse do CONSEMA;

conduzir e secretariar as reuniões do CONSEMA, sem direito a voto, lavrando as respectivas atas;

providenciar a divulgação, no Diário Oficial do Estado, das decisões do CONSEMA e dos respectivos pareceres.

dirigir os trabalhos do Grupo;

convocar e coordenar as reuniões do Colegiado;

submeter as decisões do Colegiado à apreciação superior;

apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

fiscalizar as atividades de quaisquer unidades da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, visando à regularidade dos procedimentos e à aplicação uniforme da legislação;

apurar eventuais irregularidades ocorridas em unidade da Secretaria, sempre que delas, de qualquer forma, tomar conhecimento;

realizar:

propor medidas saneadoras e disciplinares, quando necessário, objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas verificadas nas correições ou procedimentos administrativos.

da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, com a alteração objeto da Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ;

do Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999;

do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 .

estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Pasta e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões;

analisar as reivindicações e sugestões recebidas e encaminhá-las às autoridades e unidades competentes;

patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários;

transmitir ao interessado as informações pertinentes e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;

manter permanente contato com as demais unidades da Pasta, para fins de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas;

elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades.

Instituto de Botânica - IBt, Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.714, de 7 de fevereiro de 1986;

Instituto Florestal - IF, Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observados o disposto no artigo 6º do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , e o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, com as alterações introduzidas por este decreto;

Instituto Geológico - IG, Decretos nº 24.931, de 20 de março de 1986, e nº 26.861, de 9 de março de 1987.

à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

ao Gabinete do Secretário.

no Quadro da Casa Civil:

no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente:

no Quadro da Secretaria da Cultura:

no Quadro da Secretaria da Educação, 52 (cinqüenta e duas) funções-atividades vagas de Motorista;

no Quadro da Secretaria da Fazenda:- retificação abaixo -

o inciso I do artigo 2º: "I - a Secretaria do Meio Ambiente - SMA, por meio do Instituto Florestal;"; (NR)

o "caput" do artigo 4º: "Artigo 4º - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente - SMA, por meio do Instituto Florestal:"; (NR)

o artigo 8º: "Artigo 8º - A implantação e a coordenação serão desenvolvidas, em todas as fases, pelo Instituto Florestal - IF, pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e pelo Comando do Corpo de Bombeiros.". (NR)

o Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989;

o Decreto nº 33.407, de 24 de junho de 1991;

o Decreto 34.644, de 14 de fevereiro de 1992;

o Decreto nº 35.913, de 26 de outubro de 1992;

o Decreto nº 40.046, de 13 de abril de 1995;

o Decreto nº 47.124, de 23 de setembro de 2002 ;

o Decreto nº 47.604, de 28 de janeiro de 2003 ;

o Decreto nº 47.938, de 11 de julho de 2003 ;

o Decreto nº 48.779, de 2 de julho de 2004 ;

do Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007, os artigos 2º a 11 e 16 . Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2008 JOSÉ SERRA (*) Ver Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 Retificações do D.O. de 27-5-2008 No artigo 24, inciso III, leia-se como segue e não como constou:

elaborar pareceres técnicos, que deverão ser acompanhados de manifestação fundamentada e conclusiva do Diretor do Departamento, para dar embasamento à tomada de decisão do Secretário Adjunto, quanto aos pedidos de licenciamento ambiental a ele submetidos. No artigo 46, leia-se como segue e não como constou:

planejar, executar e apoiar ações e programas de fiscalização e monitoramento voltados à proteção de mananciais, de fauna silvestre, de florestas e demais formas de vegetação nativa, desenvolvidos isoladamente ou em parcerias com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, e, quando couber, com organizações da sociedade civil;

prestar apoio técnico às unidades de policiamento florestal e de mananciais, da Polícia Militar do Estado, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;

monitorar usos e ocupações em Áreas de Proteção dos Mananciais;

estabelecer orientação técnico-normativa para o cumprimento da legislação de proteção da fauna e disciplinadora do uso e manejo de florestas e demais formas de vegetação;

elaborar propostas de aplicação dos recursos financeiros provenientes da imposição das penalidades administrativas, considerando as prioridades definidas pela Secretaria do Meio Ambiente - SMA para a fiscalização e as necessidades operacionais dos órgãos envolvidos;

coordenar o processamento dos Autos de Infração Ambiental;

fiscalizar, quando determinado pelo Secretário, o cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais expedidas pelo Titular da Pasta ou pelos demais dirigentes de órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA. No artigo 73, inciso III, leia-se como segue e não como constou:

inserir a Avaliação Ambiental Estratégica na elaboração de políticas, planos e programas ambientais; No artigo 95, inciso VI, leia-se como segue e não como constou:

indeferir, com base em parecer técnico do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA e em manifestação fundamentada e conclusiva de seu dirigente, pedidos de licença ambiental. No artigo 111, leia-se: os Diretores dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:

apreciar Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, bem como Avaliações Ambientais Estratégicas, na forma de seu regimento interno e da legislação vigente; No artigo 150, inciso V, leia-se:

no Quadro da Secretaria da Fazenda, no: 3. 1 (um) de Oficial de Serviços Gráficos; 4. 35 (trinta e cinco) de Oficial de Serviços e Manutenção;