Artigo 54, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.027 de 26 de maio de 2008

Art. 54

Os Núcleos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I

expedir licenças, alvarás e demais documentos relacionados à aplicação da legislação de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo;

II

colaborar com a elaboração de estudos e normas para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. SUBSEÇÃO VIII Dos Centros Regionais