Artigo 33, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.027 de 26 de maio de 2008

Art. 33

O Centro de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:

I

por meio do Núcleo de Orçamento e Custos:

a

as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b

acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas;

c

desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos;

d

elaborar relatórios gerenciais para os órgãos de controle interno e externo;

II

por meio do Núcleo de Despesa:

a

as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b

executar as atividades relacionadas a concessão de adiantamentos;

c

atender às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;

d

elaborar relatórios, por unidade de despesa, dos pagamentos efetuados;

e

com relação a fundo especial de despesa vinculado ao Gabinete do Secretário: 1. realizar a previsão de receitas; 2. proceder à arrecadação de receitas e ao seu registro; 3. controlar as aplicações financeiras; 4. empenhar as despesas e efetuar os pagamentos; 5. executar a conciliação das movimentações financeiras.