Artigo 133 do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.027 de 26 de maio de 2008
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O Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA é regido pelo Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 , alterado pelo Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 .