Artigo 71, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.027 de 26 de maio de 2008

Art. 71

A Assistência Técnica, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA, além das previstas no artigo 91 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

II

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico