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Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.027 de 26 de maio de 2008

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Art. 13

Os Corpos Técnicos, as Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 13 do Decreto Estadual de São Paulo 53.027 /2008