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2005
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2004
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2003
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2002
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2001
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- Lei do Distrito Federal nº 2857 de 27 de Dezembro de 2001
2000
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1999
- Lei do Distrito Federal nº 2517 de 31 de Dezembro de 1999
- Lei do Distrito Federal nº 2516 de 31 de Dezembro de 1999
- Lei do Distrito Federal nº 2515 de 31 de Dezembro de 1999
- Lei do Distrito Federal nº 2514 de 30 de Dezembro de 1999
- Lei do Distrito Federal nº 2513 de 30 de Dezembro de 1999
- Lei do Distrito Federal nº 2512 de 30 de Dezembro de 1999
- Lei do Distrito Federal nº 2511 de 30 de Dezembro de 1999
- Lei do Distrito Federal nº 2510 de 29 de Dezembro de 1999
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- Lei do Distrito Federal nº 2509 de 23 de Dezembro de 1999
1998
- Lei do Distrito Federal nº 2276 de 31 de Dezembro de 1998
- Lei do Distrito Federal nº 2275 de 31 de Dezembro de 1998
- Lei do Distrito Federal nº 2274 de 31 de Dezembro de 1998
- Lei do Distrito Federal nº 2273 de 31 de Dezembro de 1998
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- Lei do Distrito Federal nº 2271 de 31 de Dezembro de 1998
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- Lei do Distrito Federal nº 2268 de 31 de Dezembro de 1998
- Lei do Distrito Federal nº 2267 de 31 de Dezembro de 1998
1997
- Lei do Distrito Federal nº 1849 de 30 de Dezembro de 1997
- Lei do Distrito Federal nº 1813 de 30 de Dezembro de 1997
- Lei do Distrito Federal nº 1812 de 30 de Dezembro de 1997
- Lei do Distrito Federal nº 1811 de 30 de Dezembro de 1997
- Lei do Distrito Federal nº 1810 de 26 de Dezembro de 1997
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1996
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1995
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- Lei do Distrito Federal nº 995 de 28 de Dezembro de 1995
- Lei do Distrito Federal nº 994 de 28 de Dezembro de 1995
- Lei do Distrito Federal nº 993 de 28 de Dezembro de 1995
- Lei do Distrito Federal nº 992 de 28 de Dezembro de 1995
- Lei do Distrito Federal nº 989 de 18 de Dezembro de 1995
- Lei do Distrito Federal nº 988 de 18 de Dezembro de 1995
- Lei do Distrito Federal nº 987 de 18 de Dezembro de 1995
- Lei do Distrito Federal nº 986 de 18 de Dezembro de 1995
1994
- Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 844 de 29 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 843 de 29 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 842 de 29 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 841 de 28 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 840 de 28 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 839 de 28 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 838 de 28 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 837 de 28 de Dezembro de 1994
- Lei do Distrito Federal nº 836 de 28 de Dezembro de 1994
1993
- Lei do Distrito Federal nº 636 de 30 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 635 de 27 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 634 de 27 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 633 de 23 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 632 de 23 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 631 de 23 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 630 de 22 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 629 de 22 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 628 de 22 de Dezembro de 1993
- Lei do Distrito Federal nº 627 de 22 de Dezembro de 1993
1992
- Lei do Distrito Federal nº 406 de 30 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 405 de 30 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 404 de 30 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 403 de 29 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 402 de 29 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 401 de 29 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 400 de 29 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 399 de 29 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 398 de 28 de Dezembro de 1992
- Lei do Distrito Federal nº 397 de 23 de Dezembro de 1992
1991
- Lei do Distrito Federal nº 226 de 30 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 225 de 30 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 224 de 27 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 223 de 27 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 222 de 27 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 221 de 27 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 220 de 27 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 219 de 26 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 218 de 26 de Dezembro de 1991
- Lei do Distrito Federal nº 217 de 23 de Dezembro de 1991
1990
- Lei do Distrito Federal nº 142 de 28 de Dezembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 141 de 26 de Dezembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 140 de 21 de Dezembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 139 de 21 de Dezembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 138 de 19 de Dezembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 137 de 19 de Dezembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 136 de 18 de Dezembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 135 de 29 de Novembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 134 de 28 de Novembro de 1990
- Lei do Distrito Federal nº 133 de 28 de Novembro de 1990
1989
- Lei do Distrito Federal nº 89 de 29 de Dezembro de 1989
- Lei do Distrito Federal nº 88 de 29 de Dezembro de 1989
- Lei do Distrito Federal nº 87 de 29 de Dezembro de 1989
- Lei do Distrito Federal nº 86 de 29 de Dezembro de 1989
- Lei do Distrito Federal nº 85 de 29 de Dezembro de 1989
- Lei do Distrito Federal nº 84 de 29 de Dezembro de 1989
- Lei do Distrito Federal nº 83 de 29 de Dezembro de 1989
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- Lei do Distrito Federal nº 80 de 29 de Dezembro de 1989
1988
- Lei do Distrito Federal nº 14 de 30 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 13 de 30 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 12 de 30 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 11 de 29 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 10 de 29 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 8 de 29 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 7 de 29 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 6 de 29 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 5 de 29 de Dezembro de 1988
- Lei do Distrito Federal nº 4 de 28 de Dezembro de 1988
1987
- Lei do Distrito Federal nº 7641 de 17 de Dezembro de 1987
- Lei do Distrito Federal nº 7640 de 17 de Dezembro de 1987
1986
- Lei do Distrito Federal nº 7456 de 01 de Abril de 1986
1985
- Lei do Distrito Federal nº 7431 de 17 de Dezembro de 1985
1983
- Lei do Distrito Federal nº 7105 de 20 de Junho de 1983
1981
- Lei do Distrito Federal nº 6968 de 09 de Dezembro de 1981
- Lei do Distrito Federal nº 6945 de 14 de Setembro de 1981
1980
- Lei do Distrito Federal nº 6816 de 25 de Agosto de 1980
1979
- Lei do Distrito Federal nº 6747 de 10 de Dezembro de 1979
1978
- Lei do Distrito Federal nº 6531 de 16 de Maio de 1978
1976
- Lei do Distrito Federal nº 6392 de 09 de Dezembro de 1976
1975
- Lei do Distrito Federal nº 6296 de 15 de Dezembro de 1975
1974
- Lei do Distrito Federal nº 6067 de 02 de Julho de 1974
1973
- Lei do Distrito Federal nº 5931 de 01 de Novembro de 1973
1972
- Lei do Distrito Federal nº 5861 de 12 de Dezembro de 1972
1971
- Lei do Distrito Federal nº 5755 de 03 de Dezembro de 1971
- Lei do Distrito Federal nº 5691 de 10 de Agosto de 1971
1964
- Lei do Distrito Federal nº 4545 de 10 de Dezembro de 1964
1960
- Lei do Distrito Federal nº 3751 de 13 de Abril de 1960
1956
- Lei do Distrito Federal nº 2874 de 19 de Setembro de 1956