Lei do Distrito Federal nº 2512 de 30 de Dezembro de 1999
Altera o art 2° da Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF", e o art. 12 da Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que "Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 30 de dezembro de 1999
Art. 1º
Ficam acrescentados os §§ 4° e 5° ao art. 2º da Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, com a seguinte redação: "Art. 2°: ....................................................................................................................................................................... § 4º Não será concedido incentivo creditício para imposto proveniente da comercialização de mercadoria de produção de terceiro. § 5° O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao ICMS decorrente da importação de mercadoria do exterior."
Art. 2º
Fica acrescentado o § 9° ao art. 12 da Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, com a seguinte redação: "Art. 12 ....................................................................................................................................................................... § 9° O valor total do imóvel poderá ser pago á vista."
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ