Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994

Esta Lei institui o Código de Ética dos Servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal.

O Código de Ética tem por objetivo estabelecer normas de conduta para os servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, quando no exercício do cargo.

São deveres do servidor:

É proibido ao servidor:

Desde que haja vinculação, de qualquer espécie, ou seja interessado o cônjuge, o companheiro ou o parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o agente do Fisco ficará impedido de:

Não podem servir sob a chefia imediata do agente do Fisco o cônjuge, o companheiro ou o parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O agente do Fisco considerar-se-á impedido quando houver motivo de ordem íntima que o iniba de exercer sua função, devendo apresentar suas razões ao Conselho de Ética, em expediente reservado, para que este decida sobre o impedimento.

Independente dos motivos previstos no artigo anterior, o agente poderá considerar-se impedido, quando deverá proceder na forma prevista no "caput" do mencionado artigo.

Pelo exercício irregular da função pública do Fisco responde penal, civil e administrativamente.

A atividade funcional do agente do Fisco está sujeita à inspeção permanente, por meio de correições ordinárias e extraordinárias.

Compete ao Subsecretário da Receita determinar a realização das correições.

As conclusões das correições serão encaminhadas ao Conselho de Ética, para apreciação.

A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, será liquidada em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

São sanções disciplinares:

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A advertência será aplicada por escrito, de forma reservada ou pública.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência pública e de violação das proibições previstas no art. 4º, desde que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A demissão será aplicada em caso de inobservância das proibições previstas no art. 4º, incisos XXI a XXXI.

A inobservância do disposto nos incisos XVII e XVIII do art. 4º será punida com advertência pública ou demissão, conforme seja o caso de culpa ou dolo, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 17 e de outras cominações.

A inobservância do disposto nos incisos XIX e XX do art. 4º será punida com suspensão ou demissão, conforme seja o caso de culpa ou dolo, respectivamente.

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos nos quinze dias subseqüentes à notificação do Conselho de Ética.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

A demissão, nos casos em que houver prejuízo financeiro ou material, implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

A demissão por infringência ao art. 4º, incisos XXI a XXXI, incompatibiliza o ex-servidor a nova investidura na Carreira Auditoria Tributária.

No ato de imposição da penalidade mencionar-se-á sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

As penalidades disciplinares serão aplicadas:

A ação disciplinar prescreverá:

É direito de qualquer cidadão que tiver ciência de descumprimento de deveres ou de violação às proibições e impedimentos constantes deste Código, denunciar o fato ao órgão competente.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Como medida cautelar e a fim de preservar o processo de apuração de irregularidades, o Conselho de Ética poderá propor, ao Subsecretário da Receita, que o servidor seja afastado provisoriamente de exercício do cargo.

A sindicância, de caráter sigiloso, será aberta e executada por deliberação do Conselho de Ética, nos seguintes casos:

Incumbe ao Conselho obter as informações necessárias, ouvir o denunciante, os servidores relacionados com o fato e colher todas as provas capazes de esclarecer o ocorrido.

A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a critério do Conselho de Ética, salvo motivo de força maior.

Encerrada a fase de instrução, caberá ao Conselho:

O processo disciplinar compreende as seguintes fases:

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados de sua instauração, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias a exigirem.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Na fase do inquérito, o Conselho promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, se necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, de arrolar e reinquirir testemunhas, de produzir provas e contraprovas e de formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente do Conselho, devendo a segunda via, com a ciência aposta pelo interessado, ser anexada aos autos.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Concluída a inquirição das testemunhas, o Conselho promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 40 e 41.

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o Conselho proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra.

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Conselho o lugar onde poderá ser encontrado.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentação de defesa.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Apreciada a defesa, o relator designado elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos, e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.

Apresentado o relatório final, preceder-se-á à votação.

Os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao presidente o desempate.

Será concedida vista dos autos uma única vez, por dez dias, ao membro do Conselho que não se considerar apto para votar.

Concluído o julgamento, o presidente do Conselho encaminhará os autos à autoridade competente, para as providências cabíveis.

Extinta a punibilidade pela prescrição, o presidente do Conselho determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

Serão assegurados transporte e diárias:

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

O requerimento de revisão será dirigido ao Secretário de Fazenda e Planejamento, que o encaminhará ao presidente do Conselho de Ética.

A revisão correrá em apenso ao processo originário.

O conselho terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

Aplicar-se-ão à revisão do processo, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo disciplinar.

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

Fica criado o Conselho de Ética da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal.

O Conselho de Ética é composto de:

Compete ao Conselho de Ética:

As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

A participação no Conselho de Ética não será remunerada.

O mandato dos membros será de um ano, permitido a recondução por uma única vez consecutiva.

Aplicam-se subsidiariamente, aos integrantes da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, as disposições da Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.