Artigo 69 da Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994

receber ou instaurar, de ofício, representações contra agentes do Fisco do Distrito Federal;

promover sindicância ou processo disciplinar;

julgar os autos;

elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Fazenda e Planejamento;

baixar normas e orientar sobre ética profissional o servidor, no tratamento com pessoas e com o patrimônio público.