Artigo 33 da Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 33

Incumbe ao Conselho obter as informações necessárias, ouvir o denunciante, os servidores relacionados com o fato e colher todas as provas capazes de esclarecer o ocorrido.

Parágrafo único

- O sindicado será ouvido obrigatoriamente e suas declarações serão recebidas também como defesa, ficando-lhe assegurada a juntada, no prazo de cinco dias, de quaisquer documentos.