Artigo 47 da Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 47
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Conselho o lugar onde poderá ser encontrado.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Conselho o lugar onde poderá ser encontrado.