Artigo 58 da Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994

ao servidor convocado para prestar depoimento fora de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

aos Membros do Conselho, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.