Artigo 27, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994

pelo Governador, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;

pelo Subsecretário da Receita, nos demais casos.