Lei do Distrito Federal nº 4741 de 29 de Dezembro de 2011

Fica revogado o § 3º do art. 19 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010.

Altera a alínea e) do inciso IV do art. 21 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 ......................." ..................................... "IV - ............................." ..................................... "e) aquisição de veículos de representação, ressalvadas as aquisições para substituição de veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso para atendimento ao Governador, ao Vice-Governador, ao Presidente da Câmara Legislativa, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral, ao Presidente, Vice-Presidente e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;"

Altera o inciso I do art. 22 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 ........................" ...................................... "I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e possuam certificado de utilidade pública e registro no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal."

Altera o § 7º do art. 43 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 ........................" ...................................... "§ 7º Para efeito do disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal e no § 5º deste artigo, os acréscimos remuneratórios, a título de vantagem pessoal, com valores residuais ou que ocorram em caráter eventual, tais como progressão e promoção funcional, hora-extra, adicional por tempo de serviço, titulação, adicional de insalubridade, alteração de jornada de trabalho, deverão ser considerados na variável Crescimento Vegetativo da Despesa de Pessoal Anual – CVA, de forma a não comprometer as metas fiscais fixadas nesta Lei."

Ficam alterados, na Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, o Anexo I – Metas e Prioridades, o Anexo VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos de Alienação de Ativos, e o Anexo IX - Projeção da Renúncia de Origem Tributária para os Exercícios de 2011 a 2013, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.