Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4741 de 29 de Dezembro de 2011
Altera a Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o § 3º do art. 19 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010.