Lei do Distrito Federal nº 2866 de 28 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a delegação a terceiros da exploração das linhas de Transporte Público Coletivo de Brasília – TCB
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 28 de dezembro de 2001
Art. 1º
A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB, fica autorizada a delegar, sob a forma de concessão onerosa de serviços públicos, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, a exploração das linhas de transportes públicos coletivos de que é titular, mediante licitação na modalidade de concorrência, obedecidas as condições regulamentares necessárias à prestação adequada do serviço, a empresas privadas, a consórcios de empresas ou a transportadores autônomos representados por cooperativas, que demonstrem capacidade de desempenho.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
° Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ